DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

156 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.122.421.201 42.03.339036.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 03 (três) meses, iniciando-se em 01/10/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato no 062/2025. Firmado em 01/07/2025; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maximiano Leite Barbosa Chaves Filho – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº083/2026 CEFOP/COGEP NUP: 10051.026358/2024-04**

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor ITALO MARTINS DE MENDONCA GOMES , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 3000644-5, o valor de R$ 189,17 (cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos), atinente à diferença de gratificação referente ao período de 11.11.2024 a 01.12.2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: 10100002.06.122.196.20869. 15.319092.01.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP nº 10061.007655/2025-12, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo da Polícia Militar, EVALDO GRACIANO LIMA RODRIGUES , matrícula funcional nº 108.956-1-8, CPF nº 486.700.733-15, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 07/02/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*Republicado por incorreção.

PORTARIA Nº12/2026 : Instaura Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa RENAULT DO BRASIL S/A, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 1383381/2025. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa RENAULT DO BRASIL S/A , inscrita no CNPJ nº 00.913.443/0001-73, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis, em razão de supostos descumprimentos contratuais relacionados ao Contrato nº 1383381/2025, conforme consta no Processo NUP nº 10061.045494/2026-38. Ressalte-se que foram identificados indícios de descumprimento contratual consistentes em falhas reiteradas na execução contratual, - especialmente quanto à garantia, assistência técnica, manutenção corretiva e operacionalidade das viaturas modelo Duster Zen 1.3 TCE, ocasionando parali sação de parcela da frota, demora na execução de reparos e deficiência no suporte técnico prestado, configurando, em tese, inadimplemento contratual com impactos administrativos e operacionais à Polícia Militar do Ceará, conforme elementos constantes nos autos. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: TEN CEL QOPM Alexandre Beserra Torres, na condição de Presidente da Comissão; CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, na condição de membro/interrogante; 2º SGT Maria Euzene Rodrigues, na condição de secretária da comissão. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº079/2026 – CPP/PMCE – O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei Estadual nº15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial nos autos do processo nº3110261-62.2025.8.06.0001, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE no processo (SUITE) sob o NUP 13001.033062/2026-87, considerando ainda o teor da Nota nº086/2026 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº157, de 26/08/2026, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM a contar de 24/12/2025, pela modalidade de merecimento, o Soldado PM 33291 CAIO CICERO MACIEL GUIMARÃES** , M.F.: 30881265, sem o pagamento administrativamente do efeito financeiro pretérito, por tratar-se de cumprimento de obrigação de fazer, conforme orientações da PGE. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº0101/2026-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.062180/2026-08, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominado no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, com a finalidade de participar do curso de habilitação e qualificação para emprego, manuseio e manutenção de equipamentos adquiridos por meio do Contrato nº 1394529/2025 – PMCE, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I, III e § 1º, 4º § 2º inciso III, 7°, 15 e 16, classes II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0101/2026-GC – 28 DE SETEMBRO DE 2026