DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

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PROCESSO NUP: 41001.003345/2026-30 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº16/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA “JORNADA TÉCNICA SÃO PAULO + 27º CONGRESSO IBGC | O SER HUMANO NA LIDERANÇA DA TRANSFORMAÇÃO” CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA – IBGC VALOR: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-30756 JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Ordenador de Despesas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, nos termos da Portaria nº 157/2026, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 7º, inciso V, do Decreto Estadual nº 37.224, de 18 de março de 2026, vem submeter ao Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026, referente à contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA – IBGC (CNPJ: 01.082.331/0001-80), para a inscrição de 01 (um) servidor da CGE na Jornada Técnica São Paulo + 27º Congresso IBGC | O ser humano na liderança da transformação, a realizar-se nos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2026, em São Paulo/SP, pelo valor total de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Declaro inexigível a presente contratação direta, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e submeto os autos à deliberação superior para fins de ratificação e homologação. THIAGO MESQUITA VIEIRA Ordenador de Despesas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº 05.541.428/000165, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar, Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário de Estado Chefe, em exercício, MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, no art. 22 do Decreto Estadual nº 34.601, de 21 de março de 2022, no art. 26 da Portaria nº 125/2022, bem como em conformidade com a documentação constante no Processo NUP nº 41001.001151/2026-08, que deve aos servidores relacionados no Anexo Único deste Termo o valor total de R$ 2.376,90 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos), referente à diferença da gratificação Regime de Exclusiva e Integral Disponibilidade, tratada na Lei nº19.610, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial de Estado (DOE) na mesma data, aos servidores efetivos desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), reconhecida administrativamente, conforme manifestação jurídica favorável constante do Parecer ASJUR nº 176/2026.

A CGE compromete-se a proceder ao pagamento da presente obrigação sob a seguinte Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-25057 - conforme disponibilidade orçamentária e financeira certificada nos autos. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2026.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº 05.541.428/000165, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar, Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário de Estado Chefe, Sr. MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, em exercício, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fundamento no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de obrigação financeira no valor total de R$ R$ 1.394,95 (hum mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor dos servidores abaixo discriminados: ● Carlos Ernesto Saboia de Albuquerque.

A presente obrigação decorre de Despesa de Exercício Anterior (DEA) referente ao erro material nos cálculos relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2025, após encerramento do exercício de 2025, conforme processo NUP n.º 41001.002581/2026-39.

A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-25057, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2026.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº240/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP nº 30021.003043/202526, resolve designar CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA , Graduado em Engenharia de Materiais pela Universidade Federal da Paraíba (1992), Mestre em Engenharia Mecânica na área de Materiais Metálicos, pela Universidade Federal da Paraíba (1997), Doutor em Ciência e Engenharia de Materiais pela Universidade de São Paulo (2006), Pós Doutor em Engenharia Metalúrgica e de Materiais pela Universidade Federal do Rio de janeiro (2016). É professor-associado da Universidade Regional do Cariri (URCA), para proceder a verificação prévia no Colégio Nossa Senhora Fátima, localizado na Rua da Matriz, 258, Bairro Centro, Barbalha-CE, CEP. 63180-000, objetivando o Recredenciamento da Instituição de Ensino e a Renovação de Reconhecimento do Ensino Fundamental e Médio, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de setembro de 2026. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O ( A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ANTONIO WALMIR RAULINO VIANA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O ( A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e