DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026 9

EXTRATO DE PENALIDADE Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.011440/2025-91 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240057 - SEDUC. Empresa Sancionada: FORTEKS ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 23.585.979/0001-02. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº47/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 13012.009714/2026-33, RESOLVE CONCEDER, nos termos de art.25 da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006, o Percentual de GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO concedido ao servidor JARDEL DE QUEIROZ JUVÊNCIO , matrícula nº 30000463, ocupante do cargo de Analista de Regulação, Classe E, Referência 1, lotado na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, de 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de MESTRADO, a partir de 16 de julho de 2026. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

PORTARIA Nº48/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 13012.009715/2026-88, RESOLVE CONCEDER, nos termos de art.25 da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006, o Percentual de GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO concedido ao servidor DAVI GARCIA LOPES PINTO , matrícula nº 30000471, ocupante do cargo de Analista de Regulação, Classe E, Referência 1, lotado na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, de 60% (sessenta por cento), sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de DOUTORADO, a partir de 16 de julho de 2026. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

*** *** * PORTARIA Nº52/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 13012.009734/2026-12, RESOLVE CONCEDER, nos termos de art.25 da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006, o Percentual de GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO concedido ao servidor MARCUS VINICIUS SARAIVA MARTINS FILHO** , matrícula nº 30000498, ocupante do cargo de Analista de Regulação, Classe E, Referência 1, lotado na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, de 15% (quinze por cento), sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de ESPECIALIZAÇÃO, a partir de 17 de julho de 2026. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº158/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO PAULO DA SILVA , que exerce a função de Coordenador, matrícula nº1661101-8, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Brasília/DF, nos dias 05 a 06 de outubro de 2026, a fim de participar da 8ª Reunião da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 290,88 (duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 1.260,48 (mil duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.641,89 (três mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.902,37 (quatro mil novecentos e dois reais e trinta e sete centavos), de acordo com o anexo I da Portaria nº09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 24 de setembro de 2026.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 14/2026

PROCESSO Nº: 41001.003344/2026-95 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; OBJETO: INSCRIÇÃO DE 05 (cinco) SERVIDORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE NO XXX CONGRESSO LATINO-AMERICANO DE AUDITORIA INTERNA (CLAI 2026) , ACONTECERÁ NOS DIAS 29 DE NOVEMBRO A 1º DE DEZEMBRO DE 2026 NO CENTRO DE CONVENÇÕES & HOTÉIS WINDSOR, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ; JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: R$ 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.030756; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, III, “f” DA LEI Nº. 14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; CONTRATADA: INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral; RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.

Marcelo de Sousa Monteiro ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO NUP: 41001.002849/2026-32 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº15/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO “FUNDAMENTOS DA ISO 19011:2026 ” CONTRATADA: QMS DO BRASIL SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO LTDA. – QMS ACADEMY VALOR: R$ 1.495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-30756 JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Ordenador de Despesas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, nos termos da Portaria nº 157/2026, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 7º, inciso V, do Decreto Estadual nº 37.224, de 18 de março de 2026, vem submeter ao Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2026, referente à contratação da empresa QMS DO BRASIL SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO LTDA. - ME (CNPJ: 13.412.324/0001-89), para a inscrição de 05 (cinco) participantes da CGE no curso “Fundamentos da ISO 19011:2026”, na modalidade EaD, com carga horária de 8 (oito) horas e acesso à plataforma pelo período de 6 (seis) meses, pelo valor total de R$ 1.495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais). Declaro inexigível a presente contratação direta, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e submeto os autos à deliberação superior para fins de ratificação e homologação. THIAGO MESQUITA VIEIRA Ordenador de Despesas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO