DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando autorização para implantação de rede de fibra óptica subterrânea na faixa de domínio da rodovia estadual CE-348 no município de Caucaia-CE. Interessado: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S/A Referência: NUP 43022.002699/2026-44 Rodovia: CE-348 Trecho: 348ECE0150S0 – Início: ENTR. CE-155 Final: ENTR. CE-085 (COITÉ) Coordenadas: 520036,00 m E; 9599058,00 m S; 520015,00 m E; 9599061,00 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão: 20,60 m. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO: A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 20,60m a titulo de ocupação transversal,com o VAR (Valor de Remuneração Anual da Faixa de Dominio) de R$ 5.553,46 ( Cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; VIGÊNCIA: Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes; DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026; SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e HATILA FARIAS DE AQUINO (ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S/A). Fortaleza, 24 de setembro de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 333/2026 NUP: 43022.005647/2026-20

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005647/2026-20, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-292 no município de Crato-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL; Referência: NUP 43022.005647/2026-20 Rodovia: CE-292 Trecho: 292ECE0028S0 – Início: ENTR. CE-486 Final: ENTR. CE-386(B)/388(A) Coordenadas: Ocupação - Início: 455480 m E; 9201590 m S; Final: 455468 m E; 9201608 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 21,00 m. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO: A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637-40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública); DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ (COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA CNPJ N° 07.047.251/0001-70). Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 20260042 NUP: 43022.006859/2026-24

IG: 1462322000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20260042 – cujo objeto é A IMPLANTAÇÃO DAS ALÇAS E RAMOS DE LIGAÇÃO DA CE-085 COM A CE-155, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CE. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CLPT CONSTRUTORA LTDA , CNPJ N.º 25.165.699/0001-70, com o valor global de R$ 5.536.292,12 (cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e doze centavos). Em Fortaleza, 24 de setembro de 2026. José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 43022.010875/2026-11

CONTRATO 187/2021 INTERESSADO: PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DEA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, Matrícula Funcional 30002466, com endereço comercial na sede da SOP/CE, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA – CNPJ: 05.755.332/0001-08; CONTRATO Nº 187/2021 - CONSTRUÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) ARENINHAS TIPO II, NA REGIÃO DO SERTÃO DE SOBRAL, NOS MUNICÍPIOS DE ALCÂNTARA, CARIRÉ, COREAÚ, FORQUILHA, FRECHEIRINHA, GRAÇA, GROAÍRAS, MASSAPÉ, MERUOCA, MORAÚJO, PACUJÁ, PIRES FERREIRA, RERIUTABA, SANTANA DO ACARAÚ, SENADOR SÁ, VARJOTA, MUCAMBO, SOBRAL E ITAPIPOCA, NO ESTADO DO CEARÁ - ARENINHA NA REGIÃO DO SERTÃO DE SOBRAL, 01 UNIDADE NA RUA ABELARDO FERREIRA GOMES, S/N, BAIRRO JERONIMO DE MEDEIROS PRADO, MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE (02832021SOP10); VIGÊNCIA CONTRATUAL: 01/04/2026; DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento de reajuste contratual, referente à 6ª medição (Exercício 2023); NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 3.752,27 três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos); Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica do ordenador de despesa.. Em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 43022.010933/2026-15**

CONTRATO 187/2021 INTERESSADO: PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ; CONTRATO Nº 187/2021; SACC: 1184349; CNPJ: 05.755.332/0001-08; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 01/04/2026; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) ARENINHAS TIPO II, NA REGIÃO DO SERTÃO DE SOBRAL, 01 UNIDADE NO DISTRITO DE LAPA, NO MUNICÍPIO DE GRAÇA; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL : R$ 14.773,68 (quatorze mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente aos Reajustes das Medições 2ª e 3ª do Exercício de 2024; COM ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI PACHECO. Fortaleza, data certificada pelo sistema. Em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES