DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

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do Código Civil Brasileiro, além de encontrar amparo na Lei Estadual nº. 17.609, de 06 de agosto de 2021, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.006645/2026-63, bem como no Parecer Jurídico nº 1547/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (PERMITENTE) e CAIO LEONARDO VIEIRA COUTINHO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº285/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES DE SÃO JOÃO DA CONQUISTA , em CHORÓ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 63.386.452/000173. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES DE SÃO JOÃO DA CONQUISTA em CHORÓ/Ce, do seguinte bem móvel : 01 (uma) ENSILADEIRA, patrimônio SDA n°. 62537, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 28.348,92 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais, noventa e dois centavos), com vigência de 10 (dez) anos O objeto da permissão de uso será utilizado para a mecanização na agricultura familiar por ser uma ferramenta importante para aumentar a eficiência e a produtividade das operações agrícolas. A mecanização é necessária para o aumento da produtividade de forma mais rápida e eficiente do que o trabalho manual, resultando em maior produção e rendimento das culturas, oferecem maior precisão no plantio, na aplicação de insumos e na colheita, proporcionando maior qualidade dos produtos e redução de desperdícios vinculada a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES DE SÃO JOÃO DA CONQUISTA, em CHORÓ/Ce. A ENSILADIRA possibilitará que Associação realize o processo de trituração de capins, sorgo e milho e assim, os produtores podem armazenar a forragem para fornecer ao rebanho, estabelecendo uma programação de atendimento aos agricultores e agricultoras. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, além de encontrar amparo na Lei Estadual nº. 17.609, de 06 de agosto de 2021, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.003852/2024-02, bem como no Parecer Jurídico nº 1535/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. VIGÊNCIA: A presente Permissão terá vigência por um período de 10 (dez) anos contados a partir da data de sua publicação, no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e MARIA ELIANE LOBO RAMOS Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº034/2026 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 56001.001032/2026-14, RESOLVE DESIGNAR o servidor PEDRO HENRIQUE GABRIELSEN – matrícula 3000092-7, ocupante do cargo de articulador da Coordenadoria de Inclusão Econômica para o Negócio , para responder, como Coordenador da Assessoria de Controle - ASCOU e a servidora Luzia Lorena Ribeiro de Sousa Oliveira – matrícula 3000047-1 ocupante do cargo de articulador da Assessoria Jurídica para responder como Ouvidora , em virtude do período de férias do titular de 14.09.2016 a 28.09.2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2026.

Fábio Ferreira Feijó SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº333/2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FELIPE FRANCELINO FERREIRA , ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199808-1-2, desta Agência, a viajar às cidades de CRATO/ARARIPE/ANTONINA DO NORTE/CRATO, no período de 18/08/2026 a 19/08/2026, a fim de Realizar Ações do PESE - PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE DOS EQUÍDEOS, concedendo-lhe 1,5 diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), do valor total de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10326.01.339014.1.5011200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 50/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: FRANCISCO WAGNER FONTENELE DE ARAUJO . OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo – água mineral, garrafão de 20 Litros , conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2026/30331, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo administrativo NUP 56012.001740/202626; FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 5.376,00 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais) pagos mensalmente conforme demanda. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026; SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros/Diretor-Presidente respondendo (ADECE), Maria Inês Cavalcante Studart Menezes/Diretora de Planejamento e Gestão (ADECE) e Francisco Wagner Fontenele de Araújo (CONTRATADA).

Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO N.°: 68000.000721/2026-09. DISPENSA N.°: 003/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de fornecimento de link de transporte de dados com acesso à Internet, destinado à Centro Estadual de Acolhimento à População LGBTI+, equipamento da Secretaria da Diversidade, a ser realizada por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , sediada na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 60130-240. ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Dispensa de Licitação . JUSTIFICATIVA: A contratação tem como fundamento a necessidade do Centro Estadual de Acolhimento à População LGBTI+ do acesso ao link de transporte de dados com acesso à internet. VALOR GLOBAL: R$ 14.630,40 (quatorze mil seiscentos e trinta reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6810000 1.14.422.166.20539.03.339140.2.500.9100000.0.3.01 - 1550543. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 e nos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, além das demais legislações aplicáveis à matéria. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ n° 03.773.788/0001-67. DECLARA E RATIFICA A DISPENSA: ANDRÉ WILLIAM MARINHO FAMA - Secretário Executivo da Diversidade. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, 25 de setembro de 2026.

Weslley da Silva Aguiar COORDENADOR ASSESSORIA JURÍDICA