DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

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*** *** * PORTARIA Nº1907/2026 – GAB – O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.075267/2026-21 RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor CILAS LOPES DOS SANTOS** , professor, matrícula nº 122931-1-9, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, §1º da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de ter acumulado 35 dias de faltas consecutivas, sem justificativa, entre os meses de março e abril de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

José Iran da Silva SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1908/2026 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.131537/2026-91, resolve Cessar os Efeitos , a partir de 01 de agosto de 2026, da Portaria Nº0887/2026 – GAB , datada de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de junho de 2026, que autorizou a prorrogação do afastamento da servidora RENATA SORAH DE SOUSA E SILVA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 30234111, para participar do curso Doutorado em Rede Nordeste de Ensino-RENOEN, ministrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, lotada na CEJA JOSÉ WALTER, Município de Fortaleza. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de setembro de 2026.

José Iran da Silva SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº264/2023 NUP 22001.114027/2026-59/IG: 1423098000 - SACC: 1285833

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 264/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP/CE., residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA VETOR LTDA , estabelecida na Rua : Rua Jequitibá, 33, Cajazeiras, Fortaleza, Ce, CEP: 60.864-615 , inscrita no CNPJ sob nº 04.853.666/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. FRANCISCO GLEYDSON AVELINO SARAIVA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 8007 OAB/CE, CPF nº 193.256.573-68, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, 2901, 2775 anexo, Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 264/2023, publicado no D.O.E de 01/09/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 124, I, “b”, c/c 125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos de valores , resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objeto a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um Acréscimo no valor de R$ 567.043,50 (quinhentos e sessenta e sete mil, quarenta e três reais e cinquenta centavos), que corresponde a 4,85% do valor ao contrato; Supressão de R$ 329.472,85 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),que corresponde a 2,82% do valor ao contrato; Repercussão Financeira de R$ 237.570,65 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), que corresponde a 2,03% do valor ao contrato; conforme Planilhas anexadas às fls. 129-148, OFÍCIO Nº 004730/2026/SOP/DIFOR, anexo às fls. 201-202, bem como no Despacho do COINF/SEDUC, fls. 211/212, parte integrante deste Termo independente de transcrição; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: data da ultima assinatura eletrônica ; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES- Secretária da Educação, respondendo- Contratante, FRANCISCO GLEYDSON AVELINO SARAIVAConstrutora Vetor Ltda.- Contratada, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Superintendência de Obras Públicas – SOP- Interveniente. TESTEMUNHAS: 1. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO, 2. ITALO TEIXEIRA MESQUITA DO MONTE.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº610/2024/NUP 22001.136772/2026-59 IG: 1479656000 SACC: 1352487 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 610/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretário(a) da Educação, em substituição, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA , estabelecida na rua João Lobo Filho, nº 19, Bairro: José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP; 60.055-360, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.549/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr(a). GALBA CARVALHO CARNEIRO, inscrito(a) no CPF sob o nº 302.102.833-00 e CREA 9970D, residente e domiciliado(a) Fortaleza/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, 2901, 2775 anexo, Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, matrícula: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 610/2024, publicado no D.O.E de 28.11.2024, regulamentado no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato, que tem por objeto a construção de uma EEM tipo I no município de Uruburetama/CE; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 10 de novembro de 2026 até 09 de março de 2027 e o prazo previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de setembro de 2026 até 27 de novembro de 2026, conforme justificativa exarada na Folha de Informação e Despacho – COINF/SEDUC, datada em 14/09/2026 às fls. 45/47, bem como o Parecer Técnico da SOP às fls. 43/44; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento; XII - DATA: 24 De Setembro De 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo Contratante GALBA CARVALHO CARNEIRO Construtora Borges Carneiro LTDA Contratada JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendência de Obras Públicas Interveniente TESTEMUNHAS: 1.CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA. 2.GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO. 25 de setembro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR