DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 18 - CRATO PROCESSO Nº22001.152031/2026-15 - ADITIVO– PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO LOTE 87/2026

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23155817 - EEMTI SANTA TEREZA. CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES) : DEYLANNE KELMA SAMPAIO DE SA - CPF: 006..-04 - MATRÍCULA: 22200181812012 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22200182059075 - NOME SUBSTITUÍDO: RIVANIA PEREIRA DOS SANTOS - JUSTIFICATIVA: Licença à Gestante - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: I - CH SEMANAL: 12 - CH MENSAL: 60 - VALOR HORA-AULA: R$ 28,64830 - PERÍODO: 25/09/2026 a 23/11/2026 - VALOR MENSAL: R$ 1718,90 - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/09/2026;KLAYSER VENANCIO DA SILVA - CPF: 058..-23 - MATRÍCULA: 22200181692173 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22200182059075 - NOME SUBSTITUÍDO: RIVANIA PEREIRA DOS SANTOS - JUSTIFICATIVA: Licença à Gestante - CRITÉRIO: EDITAL 008/2024 - TURNO: I - CH SEMANAL: 1 - CH MENSAL: 5 - VALOR HORA-AULA: R$ 28,64830 - PERÍODO: 25/09/2026 a 23/11/2026 - VALOR MENSAL: R$ 143,24 - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/09/2026;KLAYSER VENANCIO DA SILVA - CPF: 058..-23 - MATRÍCULA: 22200181692181 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22200182059067 - NOME SUBSTITUÍDO: RIVANIA PEREIRA DOS SANTOS - JUSTIFICATIVA: Licença à Gestante - CRITÉRIO: EDITAL 008/2024 - TURNO: I - CH SEMANAL: 2 - CH MENSAL: 10 - VALOR HORA-AULA: R$ 28,64830 - PERÍODO: 25/09/2026 a 23/11/2026 - VALOR MENSAL: R$ 286,48 - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/09/2026;KLAYSER VENANCIO DA SILVA - CPF: 058..-23 - MATRÍCULA: 2220018169219X - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22200182059059 - NOME SUBSTITUÍDO: RIVANIA PEREIRA DOS SANTOS - JUSTIFICATIVA: Licença à Gestante - CRITÉRIO: EDITAL 008/2024 - TURNO: I - CH SEMANAL: 10 - CH MENSAL: 50 - VALOR HORA-AULA: R$ 28,64830 - PERÍODO: 25/09/2026 a 23/11/2026 - VALOR MENSAL: R$ 1432,42 - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/09/2026; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar a cláusula quarta, que trata do prazo de vigência, da contratação de professores por tempo determinado , para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará, e Pareceres nº 1856/2018/COGER/PGE; 1714/2022/PGE; e 188/2026/ PGE; - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 7.042,70 ( SETE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23155817 - EEMTI SANTA TEREZA e os Professores constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NUPS N°22001.153782/2025-78 E Nº22001.142984/2026-75

A ESCOLA/CREDE/SEDUC – COORDENADORIA EEMTI MIRIAN PORTO MOTA, com sede e foro em endereço: Rua Guajiru, S/N, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0537-50, representada neste ato pelo Gestor do Contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa TRANSLOC TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 41.429.820/0001-80, com sede no endereço Rua Nestor Barbosa, nº 164, Amadeu Furtado, Fortaleza – Ceará, resultando com o retorno do AR (Aviso de Recebimento) com a informação de “AUSENTE”, e diante das conclusões extraídas dos processos administrativos, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe acerca da instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PARC, em razão dos fatos e possíveis descumprimentos das obrigações contratuais apurados nos autos dos NUPs nº 22001.153782/2025-78 e 22001.142984/2026-75. A presente notificação tem por finalidade assegurar à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado do Ceará, apresente manifestação e a justificativa que entender pertinente, conforme previsto no art. 157 da Lei nº 14.133/2021, acerca dos fatos relacionados ao descumprimento da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Contrato nº 17/2025, oriundo da Cotação nº 2025/32710. O Contrato nº 17/2025 possui como objeto AQUISIÇÃO – OBRAS E INSTALAÇÕES – (OBRA DA CAIXA D’ÁGUA), tendo sido constatado que a empresa contratada deixou de executar integralmente o objeto contratado, referente à obra da caixa d’água, ocorrendo atrasos injustificados, abandono/paralisação dos serviços, pendências na execução e descumprimento do cronograma previsto, mesmo após as solicitações realizadas pela Administração, caracterizando possível descumprimento das obrigações contratuais assumidas. Diante dos fatos apurados, fica a empresa formalmente cientificada da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PARC, constante dos NUPs nº 22001.153782/2025-78 e nº 22001.142984/2026-75, procedimentos destinados à apuração dos fatos, das responsabilidades decorrentes dos possíveis descumprimentos contratuais e da eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa. Informa-se, ainda, que a Administração está promovendo as providências necessárias para a EXTINÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025, em razão dos fatos acima descritos, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL, bem como dos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da apuração da responsabilidade da empresa e da eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis. Ressalta-se que a extinção/rescisão contratual e a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PARC não afastam o direito da empresa de apresentar defesa e manifestação acerca dos fatos que lhe são imputados, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa nos termos da legislação vigente. Salientamos que o não cumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Terceira – Sanções do Contrato Administrativo nº 17/2025, nos termos do art. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contado da publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos da legislação aplicável. Por oportuno, informo que os autos dos Processos Administrativos nº 22001.153782/2025-78 e nº 22001.142984/2026-75 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor Administrativo da EEMTI Mirian Porto Mota, localizada na Rua Guajiru, S/N, Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE, no horário de 07:00 às 18:00, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para apresentação da defesa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 24 de setembro de 2026. FRANCISCA IRENE DIAS ANGELO FREITAS - Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA EXTINÇÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO

NUP N°22001.139663/2026-93

A ESCOLA EEMTI DEPUTADO FERNANDO MOTA CREDE 02, com sede e foro em endereço: Rua Alfredo Pinto de Mesquita, N º 39, Bairro Centro, no Município de Tejuçuoca/Ce, CEP 62.610-000, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0297-00, representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa FRANCISCA SOUSA NETA - ME , inscrita no CNPJ sob n°: 72.074.180/0001-67, com sede no endereço Rua Enéas de Castro, 70 – Centro, Parambu/CE – CEP: 63.680-000, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de NOTIFICAÇÃO PARA EXTINÇÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO “RECUSADO”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, nos termos do art. 165, I, “e” da Lei 14.133/2021, apresentar defesa escrita em relação a Extinção Unilateral do Contrato. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na extinção da Ordem de Compra nº 22855/2026, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei 14.133/2021. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo NUP n° 22001.139663/2026-93 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor ESCOLA EEMTI Deputado Fernando Mota horários de 7hr á 11 hr e 13hr á 17hr, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Tejuçuoca/Ce, 14 de Setembro de 2026. MARIA MISSIELE DE SOUSA VIEIRA - Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO Nº10175/2026

NUP 22001.117709/2026-13

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO Considerando os autos do processo administrativo NUP: 22001.117709/2026-13, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado em 19/06/2026, em face da pessoa jurídica FRANCISCA SOUSA NETA – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 72.074.180/0001-67, em razão da incidência, durante a execução da contratação celebrada via Cotação Eletrônica - COEP nº 2026/03875 – Processo nº 22001.042253/2026-21, processada na modalidade Dispensa de Licitação com amparo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O objeto da avença consistiu no fornecimento de material de expediente para suprir as demandas pedagógicas e administrativas da unidade escolar, firmado