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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/09/2026 · pág. 30

DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

90

Acessibilidade (A.V.A.).

Declaro que estou ciente e de acordo com as seguintes normas:

I. Comparecer aos encontros no dia e horário estabelecidos, quartas-feiras de 9h às 11h;

II. Em caso de 3 faltas sem justificativa ao longo de 1 semestre, o(a) participante será desligado(a) da Oficina;

III. Fornecer ao Laboratório de Inclusão Social cópia de documento comprobatório da deficiência do participante (laudo ou atestado médico ou psicológico); IV. O Laboratório de Inclusão Social deverá ser informado em caso de alteração de medicação ou atualização de laudo médico ou psicológico do(a) participante; V. Compartilhar informações pertinentes que possam contribuir para o melhor desenvolvimento do(a) participante.

____________Assinatura do familiar

____________Assinatura do participante

ANEXO IX - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Neste ato, eu, ______________, portador do RG ou CPF nº___, autorizo o uso da minha imagem e voz em fotos ou vídeos produzidos pelo Laboratório de Inclusão Social da Secretaria da Proteção Social (SPS), com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza/CE para serem utilizados, sem finalidade comercial, na divulgação das atividades dos grupos e oficinas do Laboratório de Inclusão, incluindo a oficina Aprendendo a Viver com Acessibilidade I e II e o Grupo de Acessibilidade Humana. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, da seguinte forma: mídia digital (YouTube, blogs, etc.), redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, etc.) e divulgações em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro e assino a presente autorização em 02 vias de igual teor e forma. Fortaleza, dia de ___de _____.

______Assinatura do participante

_________Assinatura do responsável legal, quando aplicável.

RESOLUÇÃO Nº250/2026.

DISPÕE SOBRE OS DADOS DO CENSO E MAPA DE RISCOS PESSOAL E SOCIAL DO ANO DE 2026 – CEMARIS. O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026, RESOLVE:

no ano de 2025, como uma das fontes de pesquisa da Política de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manuel Fábio Mendes Pereira PRESIDENTE DO CONSELHO

RESOLUÇÃO Nº251/2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS(AS) COORDENADORES(AS) E COORDENADORES(AS) ADJUNTOS(AS) DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO CEAS/CE.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os nomes dos(as) Coordenadores(as) e Coordenadores(as) adjuntos(as) das Comissões Temáticas do Conselho Estadual da Assistência Social (Ceas/CE), referente a gestão 2026-2028:

Comissão de Políticas da Assistência Social:

Comissão de Acompanhamento do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda:

Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais da Assistência Social e das Deliberações da Conferência Estadual:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manuel Fábio Mendes Pereira

PRESIDENTE DO CONSELHO

RESOLUÇÃO Nº252/2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA 2027.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta da Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027, no âmbito da Política de Assistência Social do Estado do Ceará, conforme apresentada ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/CE.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo 1º desta Resolução considera as diretrizes, objetivos, ações, programas e respectivas previsões orçamentárias destinadas à execução da Política Estadual de Assistência Social para o exercício financeiro de 2027.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manuel Fábio Mendes Pereira

PRESIDENTE DO CONSELHO