DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

109

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3086/2026-GS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº3087/2026-GS - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com deslocamento a partir da Base CIOPAER Fortaleza-CE, ao município de Novo Oriente-CE, com a finalidade de realizar missão de combate a incêndio, conforme NUP 10001.014875/2026-80, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; §1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12 e seu §1º; arts. 14 e 16, classe II, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026. Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3087/2026-GS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL Nº020/2026 – SSPDS/AESP – SOLDADO QPBM/CBMCE, DE 08 DE ABRIL DE 2026 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública-AESP e, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições e considerando a legislação pertinente, considerando o Edital Nº 001/2025-SSPDS/AESP-Soldado QPBM/CBMCE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2025, que regulamenta o Concurso Público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), tornam público a 1ª Reclassificação do resultado final do Concurso . A Classificação Final do Concurso Público para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará foi divulgada no Anexo I do Comunicado Nº 93/2026-CEV/UECE, de 03/03/2026. 1. O candidato Antônio Breno Nascimento da Silva Filho, pedido 17.598, foi reintegrado ao Concurso, por decisão judicial, por meio do Comunicado nº 51/2026-CEV/UECE, de 06 de fevereiro de 2026. 2. Por decisão judicial exarada no processo Nº 3000919-85.2026.8.06.0000, a Classificação Final do Concurso fica alterada para inclusão do nome do candidato em referência. 3. O resultado da Prova Objetiva do Concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará foi divulgado no Comunicado Nº 152/2025-CEV/UECE, de 09/09/2025. 4. A nota final no Concurso Público será a nota final da Prova Escrita Objetiva, condicionada à não eliminação do candidato em procedimento de heteroidentificação (candidatos negros), na Inspeção de Saúde, na Avaliação Psicológica, na Avaliação de Capacidade Física e na Investigação Social. 5. A classificação no Concurso foi feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida. 6. No caso de igualdade de pontuação final para classificação, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver: a) maior nota em Conhecimentos Específicos; b) maior nota em Conhecimentos Básicos; c) maior nota em Legislação pertinente ao CBMCE; d) maior nota em Noções de Direito Penal Militar/Processo Penal Militar; e) maior nota em Noções de Administração pública/Ética no serviço público; f) maior nota em Noções de Direito Constitucional; g) maior nota em Língua Portuguesa/Interpretação de texto h) maior nota em Matemática/Raciocínio lógico; i) maior nota em Física; j) maior nota em Química; k) maior nota em Biologia/Primeiros Socorros; l) maior nota em Atualidades/História do Ceará; m) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade. 7. O subitem 4.1.4 do Edital do Concurso prevê que deve ser garantida, no mínimo, de 15% das vagas a candidatas do sexo feminino, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 16.826/2019. 8. No Anexo I deste Edital consta a Reclassificação do Concurso Público para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. 8.1. A cada candidato cujo nome consta no Anexo I deste Edital está associada uma das seguintes situações: a) Classificado (Ampla) – Para o candidato classificado dentro do limite das vagas imediatas da ampla concorrência. b) Classificado (Negro) – Para o candidato classificado dentro do limite das vagas imediatas reservadas para negros (pretos ou pardos). c) Cadastro de Reserva – Para o candidato classificado além do limite das vagas imediatas e dentro das vagas estabelecidas para o Cadastro de Reserva. 9. A situação das candidatas abaixo relacionadas permanece condicionada à realização de etapas pendentes, em virtude do gozo do prazo de 120 dias após o término do período gestacional ou puerperal, conforme previsto no subitem 12.35 do Edital de regulamentação: a) Maria de Fatima do Carmo Lourenco (pedido 13361): a continuidade no certame está condicionada à sua aprovação na Avaliação de Capacidade Física. b) Mikaelle da Costa Juca (pedido 3098): a continuidade no certame está condicionada à sua aprovação na Inspeção de Saúde e na Avaliação de Capacidade Física. 10. A participação sub judice possui caráter precário, estando estritamente condicionada à manutenção da vigência e aos ulteriores desdobramentos das respectivas decisões judiciais. 11. No Anexo II deste Edital consta a relação dos candidatos participantes em condição sub judice, que possuem pendência em fase do Concurso para Público para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I DO EDITAL Nº020/2026 – SSPDS/AESP – SOLDADO QPBM/CBMCE, DE 08 DE ABRIL DE 2026 1ª Reclassificação do Concurso Público para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.