DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

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31: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, CLÁUDIO JOSÉ PATRIOLINO FELIX FILHO , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.428-1-6, para exercício funcional no(a) Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº489/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.029447/202666: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, REGINALDO SOARES RAMALHO , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 168.025-1-4, para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil Antissequestro, vinculada ao Departamento de Combate a Crimes Contra o Patrimônio, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº490/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.031512/202613: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, MARCELO FONTENELE DE OLIVEIRA , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 791.0991-6, para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil de Defraudações e Falsificações, vinculada ao Departamento de Combate a Crimes Contra o Patrimônio, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. Fortaleza, 24 de setembro de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA À EMPRESA GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA NUP: 10051.013313/2026-23

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública; CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Administrativo NUP nº 10051.013313/2026-23, no âmbito do qual restou apurado o descumprimento, pela empresa GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA, da obrigação de fornecimento do material contratado, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2024/12004, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2023/0046 – SEPLAG, da qual a Polícia Civil do Estado do Ceará figura como órgão participante, e; CONSIDERANDO que foram observados, ao longo da instrução processual, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Decreto Estadual nº 36.328, de 2 de dezembro de 2024; RESOLVE aplicar à empresa GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 40.499.432/0001-03, estabelecida na Avenida Washington Soares, nº 2.155, Loja 07, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341, a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 1.275,00 (mil, duzentos e setenta e cinco reais), com fundamento nos arts. 155, inciso III, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c o subitem 8.1.1.2 do Termo de Referência que integra o instrumento convocatório, em razão do descumprimento de obrigação contratual. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL. 24 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA CCPM/PMCE Nº70/2026 – AAF/CCPM/PMCE O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço a cidade de SOBRAL/CE, para transportar os alunos que participaram do Processo Seletivo de Admissão a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEX) em Fortaleza/CE, nos dias 11/09 e 14/09/2026, concedendo-lhes 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) totalizando R$ 287,32 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº70/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº77/2026 – AAF/CCPM/PMCE O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 01 (uma) MILITAR pertencente ao 4ºCPM-MJP/CCPM, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objeto de serviço com a finalidade de conduzir os alunos que participarão do Processo Seletivo de admissão ao ITA em Fortaleza/CE, no período de 26/09 à 27/09/2026, concedendo-lhe 1 (uma) diária e ½ (meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM

COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº77/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº099/2026-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.055702/2026-15, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominado no Anexo Único desta portaria, a viajarem** em objeto de serviço para fora do Estado, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de