DOE 29/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº181 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2026

realizar cumprimento de missão institucional, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I, 4º § 2º inciso II, 15 e 16, classes II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2026. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº099/2026-GC – 24 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1454529/2026 – IG 1462351000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará - PMCE, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI , com sede na Rua Central-3, nº 561, Galpão I, Andar I, Sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, CEP 61.939-070, inscrita no CNPJ nº 06.913.315/0001-06. OBJETO: Contratação de 01 (uma) assinatura anual do Jornal O Povo , compreendendo o fornecimento do periódico em formato impresso, com entrega diária, e o acesso à versão digital, para uso do Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 2026-0005 – PMCE, art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Referência, proposta da contratada e Ordem de Compra/Serviço nº 65308/2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado – DOE, observada a eficácia condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma aplicável. VALOR GLOBAL: R$ 902,50 (novecentos e dois reais e cinquenta centavos). O pagamento da assinatura anual será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei Estadual nº 15.241/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos do Tesouro Estadual; Pré-Reserva nº 1462351000 (IG); Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.196.21009.03.339039.1.500.9100000.0. PROCESSO NUP: 10061.047110/2026-11. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA: 23 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Narcélio Atanázio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Ordenador de Despesas da PMCE, e André Avelino de Azevedo, representante da contratada.

Francisco Narcélio Atanázio Alves - CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1452284/2026 - IG 1467767000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará - PMCE, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ., com sede na Rua Henrique Rabelo, nº 1533, salas 01 a 05, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP 60.110-540, e-mail [email protected], inscrita no CNPJ nº 73.694.788/0001-57. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços comuns de engenharia destinados à manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e dos equipamentos públicos do 3º Batalhão da Polícia Militar do Ceará - 3º BPM, no Município de Sobral/CE, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, de acordo com as condições, especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 00405/2026 - SOP, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20250001 - SOP, processado no NUP nº 43022.007707/2025-68 e formalizado no NUP nº 10061.041864/2026-68; arts. 28, inciso I, e 29 da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 35.323/2023; edital da licitação originária e Termo de Referência. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE, observada a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP como condição indispensável à sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 711.979,35 (setecentos e onze mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor total estimado, condicionado aos serviços efetivamente demandados, executados, medidos e atestados. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal ou fatura, de acordo com a medição aprovada pela fiscalização, mediante crédito em conta corrente da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos do Tesouro Estadual, vinculados ao MAPP 182; Gestão/Unidade: 10100003 - Polícia Militar do Ceará; Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.196.12050.11.449051.1.500.9100000.0; Pré-Reserva (IG) nº 1467767000. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA: 21 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE, e Francisco Lennon Barbosa Martins, representante legal da contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves - CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº339/2026

PROCESSO NUP 10061.057328/2026-84

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$70.456,21 (Setenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA -COOPCLINIC , inscrita no CNPJ sob o n° 37.878.434/0001-07, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1224/2023, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de médicos especialistas durante o período 21/07/2026 a 20/08/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº536/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO ALONSO ARAUJO DE MOURA , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 307.293-1-5, o valor total de R$: 823,89 (oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/09/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.015456/2026-51. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA