DOEBA 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47

SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 2 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.491

E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Leis Estaduais n° 10.431/06 e 11.612/09, e suas alterações, regulamentadas pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.001.008832/INEMA/LIC-08832, RESOLVE: Art. 1.º - Autorizar o direito de uso dos recursos hídricos, válido pelo prazo de 8 (oito) anos, a HUGO SOARES ZAGGO , inscrito no CPF nº 071.642.136-40, com sede na Avenida JK, nº 2179, Jardim Imperial, no município de Luís Eduardo Magalhães, para captação subterrânea, na Bacia Hidrográfica do Rio Corrente, no poço 1 , nas coordenadas Lat.14°15’0.43”S e Long.45°13’16.22”W, de vazão 5.408,5m³/dia, no poço 2 , nas coordenadas Lat.14°15’41.54”S e Long.45°12’47.41”W, datum Sirgas 2000, de vazão 5.408,5m³/dia, durante 18 h/d, para fins de irrigação por pivô central, área 210 ha, localizado na Fazenda Princesa do Formoso, Zona Rural, no município de Côcos, mediante o cumprimento da legislação vigente, dos condicionantes e do parágrafo único deste artigo que constam na íntegra da Portaria, no referido processo. Art. 2º - Esta portaria não dispensa nem substitui a obtenção, pelo autorizado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes. Art. 3º - Estabelecer que esta autorização, bem como cópias dos documentos relativos ao seu cumprimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA. Art. 4º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.459 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.001.004925 / INEMA / LIC - 04925 , RESOLVE: Art. 1.º - Conceder LICENÇA DE OPERAÇÃO , válida pelo prazo de 04 (quatro) anos, à WORLD AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 43.438.187/0001-12, com sede na Rua Caminho do Salgadinho, Povoado Salgadinho, zona rural, no município de Glória, para operar Incinerador de Resíduos Industriais, com capacidade de processamento 90 ton/ano, no Povoado Olhos D´Água de Souza, zona rural, no município de Glória, nas coordenadas de referência UTM 24L (X/Y) informadas no certificado, (Datum SIRGAS 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 4º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPAZIO - Diretor Geral

O(A) Diretor Geral do(a) INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições, resolve designar CLAUDIA CAMPRA FERREIRA DE QUADROS , matrícula nº 45366292, para, em razão de Férias no período de 01 de Outubro de 2026 a 10 de Outubro de 2026, substituir JOSELICE LEONE LIMA FONSECA , matrícula nº 46522483, no cargo Coordenador I, do(a) COORD DE AGROSILVOLPASTORIS.

INST DO MEIO AMB E RECURSOS HÍDRICOS

A DIREG do INEMA , pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual vinculada a SEMA, neste ato representado pelo seu Diretor Geral EDUARDO FARIAS TOPAZIO , no uso de suas atribuições, resolve instaurar o presente processo, com a finalidade de apurar as irregularidades praticadas pela empresa JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 03.394.369/0001-14, no âmbito dos Contratos nº 020/2023, nº 037/2025 e nº 039/2025. ofensivas ao art. 155, inciso I e art. 121, da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente, reiterados atrasos salariais e de benefícios, irregularidades em horas extras e FGTS, uso de motos particulares, ausência de reserva técnica, acidentes de trabalho e óbito de trabalhador. Os trabalhos apuratórios deverão ser conduzidos nos autos do Processo nº 046.0554.2026.0020008-92. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar FLAVIANE LEITE ARAUJO , matrícula nº 92087772, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 01 de Outubro de 2026 a 30 de Outubro de 2026, substituir LUCIANA CONCEICAO SANTOS DA MOTA , matrícula nº 55312737, no cargo Superintendente, do(a) SUPER DE PROM E INCLUSÃO SOCIOPOSITIVA.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar CAROLYNE AMORIM , matrícula nº 92073709, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 24 de Setembro de 2026 a 03 de Outubro de 2026, substituir NEURACI ALVES DA SILVA , matrícula nº 92087523, no cargo Assistente De Conselho I, do(a) GABINETE DO SECRETÁRIO.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA N.º 1133 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, considerando o disposto na Lei n.º 15.167, de 29 de maio de 2026, no Decreto n.º 24.623, de 19 de junho de 2026, e Portaria SESAB n.º 826, de 07 de julho de 2026.

R E S O L V E

Art. 1º. Ficam deferidos, para os períodos indicados abaixo, os pedidos de conversão de licença prêmio em pecúnia constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º. Este deferimento será considerado sem efeito caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 2º da Lei 15.167, de 29 de maio de 2026. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANA

Secretária da Saúde

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br