DOEBA 03/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, SÁBADO , 3 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.492

DECRETO Nº 24.837 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2026.0003716-38, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Licínio de Almeida;

- considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no expediente administrativo SEI nº 006.0419.2024.0083354-22,

Art. 1º Reconvocar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria PGE nº 090, de 15 de maio de 2024, composto pelos Procuradores PAULA FERNANDA SILVA FERNANDES , RODRIGO ALMEIDA GOMES MOURA , GUSTAVO LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO e TÉSSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA , sob a coordenação da primeira, para, sem prejuízo de suas atribuições, prestar assessoramento e consultoria jurídica à Secretaria da Administração, no âmbito dos trabalhos relacionados aos anteprojetos de alteração da Lei nº 7.209/97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradora-Geral do Estado

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 33, de 02 de setembro de 2026, do Prefeito Municipal de Licínio de Almeida, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2026, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2026.

Eracy Lafuente Pereira Maciel Secretário da Casa Civil

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2026.0003900-04, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Caetanos - Bahia;

- considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

Institui a tabela referencial de honorários devidos aos advogados dativos nomeados pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia.

A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições previstas nos incisos I, VI, VIII e XV do art. 48 da Lei Complementar nº 59, de 23 de dezembro de 2025, e, considerando que:

o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 59, de 23 de dezembro de 2025, atribui à Procuradoria Geral do Estado o desenvolvimento de serviços e processos inovadores destinados ao aprimoramento contínuo de suas atividades, com prioridade para a adoção de soluções jurídicas eficazes na construção e execução de políticas públicas e, sempre que possível, para a solução consensual dos conflitos;

o art. 3º, incisos VI e VII, da Lei Complementar estadual nº 59, de 23 de dezembro de 2025, atribui à Procuradoria Geral do Estado a proposição de providências, medidas e modelos jurídicos destinados à observância das diretrizes, dos objetivos e das metas estabelecidos nos instrumentos de planejamento e gestão orçamentária do Estado, bem como a atuação na construção de soluções consensuadas e a adoção dos meios adequados de gestão e solução de conflitos;

o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constituem garantias fundamentais, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal;

incumbe à Defensoria Pública, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do estado, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma do art. 134 da constituição federal e art. 144 da Constituição Estadual, sem prejuízo da designação excepcional de advogado dativo quando inviável a atuação institucional;

o disposto no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que assegura a percepção de honorários ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado quando a defensoria pública não puder atuar no local da prestação do serviço;

a advocacia dativa possui caráter subsidiário, excepcional e temporário, devendo sua utilização restringir-se às hipóteses em que a ausência ou a impossibilidade concreta de atuação da defensoria pública comprometa a defesa técnica e a regularidade do processo;

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 030, de 28 de setembro de 2026, do Prefeito Municipal de Caetanos, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2026.

o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no Tema Repetitivo nº 984, acerca dos parâmetros aplicáveis à fixação judicial dos honorários de advogado dativo, e a necessidade de conferir tratamento administrativo uniforme aos respectivos pagamentos;

a definição prévia de critérios objetivos de remuneração promove isonomia entre os profissionais nomeados, segurança jurídica, transparência, previsibilidade da despesa pública e racionalidade na atuação administrativa e judicial do Estado;

os valores devem guardar proporcionalidade com a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, a extensão do trabalho, o tempo exigido, o local da prestação do serviço e os atos efetivamente praticados, vedado o pagamento em duplicidade pelo mesmo encargo;

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Governador

é necessário compatibilizar a justa remuneração da advocacia dativa com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição federal, bem como com o planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira do estado;

Eracy Lafuente Pereira Maciel Secretário da Casa Civil

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