DOMRR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2746

Endereço: VICINAL 02, LOTE 288, PA JATAPU, GLEBA BRANQUINHO Município: CAROEBE-RR Área Licenciada (Ha): 40,66 ha

CAR: RR-1400233-37E1.6303.D807.4F6B.A64E.831B.CAC0.2622

N° do Processo Administrativo: PROC 0007/2025

Roteiro para localização: Não informado

DADOS DA ATIVIDADE

Suinocultura (ciclo completo) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta - Suinocultura (exclusivo para terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta, Avicultura, Irrigação, implantação e/ou renovação de pastagens e/ou de culturas anuais e/ou perenes, Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre (cunicultura e outros), Piscicultura, Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura), Terraplanagem (corte e aterro) quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental (exclusivo para a terraplanagem), Olericultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes, especiarias hortícolas e curcubitáceas), Culturas anuais, excluindo a olericultura (arroz, feijão, macaxeira etc), Culturas perenes (frutíferas, exceto citricultura), Cafeicultura e citricultura, Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo ou confinado), Demais atividades

A propriedade ou posse deverá ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido na legislação;

Esta licença não exime o empreendedor da obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água e para lançamento de efluentes ou do Cadastro de Uso Insignificante, se for o caso;

Esta Licença não autoriza o corte, a exploração ou a supressão florestal;

Esta Licença Ambiental não é válida para atividades instaladas em APP’s não consolidadas;

A licença não é válida para atividades instaladas em área de Reserva Legal não consolidadas;

Esta Licença não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas, minimizar os impactos ambientais, bem como cumprimento das determinações da legislação ambiental vigente;

Informar a SEMATUR qualquer alteração nas atividades que impliquem mudanças de suas classes;

Apresentar o Direito de Uso Insignificante de RecursosHídricos e ou Outorga d’ Água.

OBS.: ESTA LICENÇA NÃO AUTORIZA O DESMATAMENTO E A QUEIMA.

A presente licença é válida apenas para as áreas desmatadas antes de 22/07/2008. Qualquer alteração da vegetação natural, posterior a 22/07/2008, constitui CRIME AMBIENTAL, devendo o interessado providenciar a regularização.

Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: B010107B

Fase da Atividade:

OPERAÇÃO Ano de Instalação:

NÃO INFORMADO

Coordenadas da Atividade (SIRGAS 2000): LATITUDE: 00°41’ 42,58’’ N LONGITUDE: 59° 47’ 51,18’’ O

DECLARAÇÃO QUANTO ÀS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP

Declaro que as atividades não estão instaladas em APP. DECLARAÇÃO QUANTO ÀS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

Declaro que as atividades não estão instaladas em Área de Reserva Legal.

Caroebe - RR, 24 de MARÇO de 2026.

FRANCISCO LEANDRO SOUSA LIMA

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo-SEMATUR Decreto N° 005 de 02/01/2025.

Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Turismo De Caroebe – SEMATUR

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 080-A/2025

CONTRATO N° 080-A/2025 PROCESSO N° 080/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 90010/2025

Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – CNPJ Nº 30.915.471/000126. CONTRATADA:A P MARTINS COMERCIO LTDA – CNPJ Nº 08.226.511/0001-38. Objeto : “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA”. Valor R$ 1.862.927,50 (Um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos.) Fundamentação Legal: Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 . Vigência: 23/09/2026 a 23/02/2027. Data da Assinatura: 23/09/2026.

WALDERY D'AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

Av. Paulino Gomes da Costa, s/nº, Centro Telefone (95) 9 8420-5713 E-mail: [email protected] Caroebe - RR, 69.378000.

EDSON SILVA DE OLIVEIRA

Responsável Pela Atividade

CONDICIONANTES

Manter cópia autenticada ou original desta Licença na atividade à disposição da fiscalização;

Caso haja qualquer alteração na atividade que implique na mudança de sua classe conforme enquadramento da Resolução COMMAC/Caroebe 001/2021, o interessado fica obrigado a requerer a licença ambiental junto a SEMATUR;

Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo legalmente pelas mesmas;

Publicado por: Whirdênio Silva de Souza Código Identificador: 771055B0

GABINETE DO PREFEITO DECRETO EXECUTIVO Nº 63/2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 63/2026 Pacaraima, 28 de setembro de 2026.

DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SERVIDORA VANESSA CRISTINA RODRIGUES VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA , Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

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