DOMRR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2748

“Dispõe sobre a designação de Formadores Municipais para atuar nos Programas de Formação continuada da Rede Municipal de Educação - SEMECD no Circuito Pedagógico 2026 e dá outras providências. ”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 411, de 03 de junho de 2025, que institui o Programa Municipal Alfabetização Sem Fronteiras; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores e demais etapas da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO o Projeto Pedagógico “Formação de Docentes para Alfabetização”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

CONSIDERANDO a importância da alfabetização na idade certa e da recomposição das aprendizagens como eixos estruturantes da política educacional do Município;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 9.394/1996 (LDB) sobre a valorização e capacitação dos profissionais da educação;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Formadores Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de planejar, executar e acompanhar as ações de formação continuada para os profissionais da educação básica no Circuito Pedagógico de 2026.

Art. 2º - A Comissão Municipal de Professores Formadores municipais tem por finalidade planejar, executar, acompanhar e fortalecer as ações de formação continuada dos alfabetizadores e demais servidores da rede municipal de ensino, assegurando práticas pedagógicas qualificadas, inclusivas e alinhadas às políticas públicas educacionais vigentes.

Art. 3º A atuação na função de formador (a) dar-se-á em regime de colaboração com a coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, não gerando cargo em comissão ou função gratificada, ficando na seguinte estrutura:

I – Coordenação Geral: Coordenação do Departamento de Ensino / SEMECD (Responsável pela articulação institucional, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações formativas);

II – Professores Formadores;

III – Apoio Técnico Pedagógico.

Art. 4º - Compete à Comissão Municipal de Professores Formadores:

I – desenvolver ações formativas presenciais e em serviço, tais como oficinas pedagógicas, estudos dirigidos, mentorias e acompanhamento pedagógico;

II – apoiar o planejamento, a execução e a avaliação das práticas pedagógicas no ciclo da alfabetização;

III – analisar dados de avaliações diagnósticas e formativas, subsidiando intervenções pedagógicas;

IV – promover a socialização de práticas pedagógicas exitosas no âmbito da rede municipal;

V – emitir devolutivas formativas e relatórios pedagógicos, quando necessário.

Art. 5º As atividades desenvolvidas pelos servidores designados nesta portaria serão consideradas de relevante interesse educacional e não implicarão remuneração extra ou bolsa ou prejuízo às demais atribuições do cargo, salvo disposições específicas em legislação própria.

Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão ocorrerá no âmbito da jornada de trabalho do servidor, observadas as disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do Município de Pacaraima e as normas administrativas vigentes. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 37 de 30 de junho de 2026.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto Portaria Nº 008 De 02 De Janeiro De 2025.

www.diariomunicipal.com.br/amr 16