DOMRR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2748

Publicado por: Eliano Peres Teixeira Código Identificador: C12C3C7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA INTERNA Nº 052/2026

PORTARIA INTERNA Nº 052/2026 PACARAIMA,30 DE SETEMBRO DE 2026.

“Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima-RR e dá outras providencias. ”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a capacidade institucional do Município para garantir o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização alinhada às diretrizes nacionais, estaduais e ao currículo da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, acompanhar e avaliar o processo de alfabetização no âmbito da Rede municipal de Ensino; CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetização e as Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o compromisso de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, com equidade e qualidade;

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída, a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica para atividades de alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD de Pacaraima-RR, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração, implementação de ações Política Municipal de Alfabetização.

Art.2º A estrutura ficará vinculada ao Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD.

Art. 3º Compete à estrutura:

I - planejar e coordenar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II - acompanhar a implementação das ações nas unidades escolares;

III - articular ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento da aprendizagem;

IV - sistematizar dados e produzir informações para subsidiar a tomada de decisões;

V - promover a articulação com programas estaduais e federais de alfabetização;

VI - exercer outras atribuições relacionadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 4º A estrutura será composta pelos cargos e servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, sob a coordenação de Alsione Pereira de Alencar Sulbaran, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação do Município de Pacaraima.

Art. 5º Os integrantes cumprirão o regime de trabalho indicado no Anexo Único, com dedicação de 20h semanal às atividades da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º A estrutura deverá manter registros das ações realizadas e apresentar relatórios periódicos à gestão da Secretaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto Portaria Nº 008 De 02 De Janeiro De 2025.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 052/2026

Composição da estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

Publicado por: Eliano Peres Teixeira Código Identificador: DCC07D12

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