DOMAM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4197

16. Deverão, obrigatoriamente, acompanhar o transporte dos produtos e subprodutos o DOF, Nota Fiscal e o romaneio para conferência pelo destinatário, bem como de equipes de fiscalização.

17. A entrada ou saída de matéria prima do empreendimento cujo transporte seja considerado econômica ou logisticamente inviável deverá ser devidamente justificada.

18. Indícios de comercialização irregular de créditos constatados por meio da análise dos relatórios de atividades, acompanhamento do sistema DOF, monitoramento remoto ou de vistorias/fiscalização podem acarretar na suspensão do pátio.

19. No caso de descumprimento das restrições/condicionantes poderá ser realizada a suspensão do acesso ao sistema DOF de forma preventiva por 15 (quinze) ou cautelar (com prazo indeterminado), e caso confirmadas irregularidades ou a comercialização irregular de créditos no sistema DOF poderá ser procedida a suspensão e/ou cancelamento da Licença.

20. O detentor e o responsável técnico do empreendimento se sujeitam às sanções administrativas na medida de sua culpabilidade.

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: C1C4D0CE

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EDITAL Nº. 002/2026-GSEMASTH

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, responsável pela Seleção de Alunos para Curso Preparatório para PréVestibular, ENEM e Exames Similares no município de Parintins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital nº. 001/2026GSEMASTH, que rege o referido processo de seleção,

CONSIDERANDO a realização das Inscrições e cumprindo a fase de divulgação do Processo Preliminar.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o resultado preliminar com as inscrições que tiveram as Matrículas Deferidas e as inscrições que tiveram as Matrículas Indeferidas.

Art. 2º Os candidatos não selecionados poderão recorrer no prazo de 24 horas após divulgação do resultado preliminar diretamente para a comissão de seleção.

Art. 3º este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Registre -se, publique-se.

Parintins, 21 de setembro de 2026

ZEILA MÁRCIA LIMA CARDOSO

Secretária Municipal De Assistência Social, Trabalho E Habitação. Dec. Nº. 010/2025-PGMP

ANEXO:

www.diariomunicipal.com.br/aam 160