Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 22/09/2026 · pág. 29

DOMAL 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2897

necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.

Publicado por: Josefa Silva Santos Código Identificador: 304DFEBB

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 13. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.

Art. 14. O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.

Art. 15. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

Marechal Deodoro, 21 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões das apresentadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Convívio Social, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 74, inciso III, alínea f da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação da empresa DELTA TRAINING CENTER LTDA , inscrita no CNPJ nº 62.686.611/000192, com sede na Av. Muniz Falcão, nº 68, Barro Duro, Maceió/AL, neste ato representada pelo Sr. Diego Alves Nogueira , inscrito no CPF n° 073..-25, o valor da contratação é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Visando a contratação de serviços técnicos especializados em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para o planejamento, a coordenação, a execução, a avaliação e a certificação da Disciplina de Armamento e Tiro do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro, nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21.

Marechal Deodoro/AL, 21 de setembro de 2026

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA Prefeito

Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador: 30E80EF7

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Bruno Cabral da Silva Código Identificador: 1941388C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 460, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ARP Nº 046.1/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N 046/2026

PARTES:

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

André Luiz Barros da Silva

RETIFICA A PORTARIA N° 573 DE 06 DE MAIO DE 2019 QUE CONCEDEU PENSÃO POR MORTE, NO QUE TANGE APENAS A CORREÇÃO DO NOME DA EX-SERVIDORA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 0205112/2019, RESOLVE sanear o ato concessório, concedendo Pensão por Morte, à beneficiária SRA. MARIA DENILDES LIMA DE QUEIROZ, CPF n° xxx.867.xxx-24 , na condição de Filha Inválida, da Ex-Servidora, SRA. BENEDITA CASADO DE LIMA QUEIROZ , CPF n° xxx.454.xxx-34 a qual era Servidora, Aposentada, no cargo de Guardiã, da Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecida a 13 de maio de 2009. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7 e 8º da Constituição Federal, provento integral até o teto do RGPS, mais 70% da parcela excedente, com base no último provento, sem paridade . Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 05/02/2019, data do requerimento, conforme art. 26, II, da Lei n° 1.096/2013.

BL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 51.420.204/0001-12 Victor Ferreira De Lira

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Gerenciador

Antônio José Borges Soares

São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de correlatos integrantes da relação municipal, para atender as demandas dos serviços especializados das unidades da secretaria municipal de saúde de Marechal Deodoro/AL.

VALOR TOTAL : R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) DATA DE ASSINATURA: 14 de setembro de 2026.

VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. publicado por incorreçõa*

EXTRATO DA ARP Nº 046.2/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 046/2026

PARTES:

Dê-se Ciência.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 18 de setembro de 2026, 435º anos de Fundação do Município.