DOMAM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4199

Publicado por: Rodrigo Celestino de Oliveira Código Identificador: 74CE82AD

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 005, DE 28 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE PREVISTO NO ARTIGO 5º, II DA LEI 12.594/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 005, DE 28 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Municipal de Atendimento Socioeducativo - SINASE previsto no Artigo 5º, II da Lei 12.594/12, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Sebastião do Uatumã-AM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 067, de 11 de dezembro de 2001 e outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto n° 006 de 29 de janeiro de 2026 de nomeação dos membros da atual composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho na Reunião Ordinária do dia 07 do mês de março de 2026, registrada em Ata CMDCA;

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 067, de 11 de dezembro de 2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137 e 194 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, destinando-se a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar atendimento especializado a adolescentes autores de ato infracional;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração, implementação e revisão nos Municípios, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de abordagem interdisciplinar e abrangência decenal, com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar integralmente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, ora denominado Plano do Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo – SINASE, que prevê ações articuladas, para 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.

São Sebastião do Uatumã-AM, 28 de março de 2026.

PR. JOSÉ WILSON BATISTA

Presidente do CMDCA

Publicado por: Rodrigo Celestino de Oliveira Código Identificador: 3E609107

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 302/2026

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 302/2026

PROCESSO Nº: 020801.2026.03.021-20/PMS OBJETO: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO Nº 302/2026, CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA – SEMPRA.

PARTES: MUNICÍPIO DE SILVES e a empresa AGRO TARUMA COMÉRCIO DE MERCADORIA LTDA.

PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 14 de agosto de 2026, com término em 27 de setembro de 2026.

VALOR: SEM ALTERAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS.

DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de agosto de 2026.

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA Prefeito Municipal

Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Silves, em 13 de agosto de 2026. Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, nº 01, Centro, CEP: 69.114-000, Silves/AM

Site Oficial do Município: http://www.silves.am.gov.br Portal: https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/silves

Publicado por: Lara Mirele Farias da Silva Código Identificador: B94E5B54

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA e a COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que estabelece nos termos da Lei Federal nº 11.947/09 e Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e alterações posteriores e subsidiariamente pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO o teor da Ata emitida pela Comissão Especial de Contratação, resultado do processo licitatório na modalidade Chamada Publica nº 04/2026 cujo objeto contempla: ― AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE‖ , para suprir as necessidades da merenda escolar dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Tabatinga/AM, das unidades localizadas na área rural indígena‖, o parecer técnico da Assessoria Jurídica acerca do referido Processo. RESOLVE:

1) O fornecedor individual ASSOCIAÇÃO DE MULHERES INDÍGENAS - MAPANA , CNPJ Nº 11.378.283/0001-26, foi vencedor de parte do item: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30.

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SILVES

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