DOMAM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4199

II – Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas de mora, de ofício e isoladas; e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

III - sobre o valor apurado incidirá juros reais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o pagamento, corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA ou por índice que vier a substitui-lo. Taxa de juros reais de 4% (quatro por cento) ao ano.

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acess rios resultantes.

Art. 5º. Para o exercício financeiro de 2026, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

I – Principal : 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

II – Juros : 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 30 de julho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Municipal nº 734/2026

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