Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 24/09/2026 · pág. 111

DOMAM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4199

Programa de Governança	Fortalecer agestão Consolidar a atuação	articulada entre as 2026– 2036	SEMINJ	Todas as Secr	etarias	Reuniões intersetoriais;
Intersetorial da Primeira Infância	integrada das políticas públicas voltadas à Primeira Infância.	secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução do PMPI.		Municipais; C	MDCA	plano de ação integrado.
Programa de Monitoramento e Avaliação do PMPI	Acompanhar a execução das metas e ações previstas no PMPI.	Implantar sistema permanente de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados do Plano.	2026– 2036 S	EMINJCMDCA; Municipais	Secretarias	Relatórios anuais publicados; percentual de metas monitoradas.
Programa Participação Social pela Primeira Infância	Fortalecer o controle social e a participação da sociedade na implementação do PMPI.	Ampliar a participação dos conselhos, instituições e famílias na execução e avaliação do Plano.	2026– 2036 S	EMINJ CMDCA; Municipais; Civil	Conselhos Sociedade	Audiências públicas; reuniões dos conselhos; participação da sociedade.
Programa Municipal de Indicadores da Primeira Infância	Produzir e atualizar informações para subsidiar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância.	Implantar sistema municipal de indicadores para acompanhamento permanente da situação da Primeira Infância.	2026– 2036 S	EMINJIBGE; Municipais	Secretarias	Sistema implantado; indicadores atualizados periodicamente.
EIXO IX – PROTEÇÃO CONT Objetivo Geral: Garantir aprote	RA VIOLÊNCIAS ção integral de crianças da Primeira Infância con	tra todas as formas de violência, fortalecendo a rede de	proteção e a	promoção dos direitos	da criança.
Programa/Ação	Objetivo	Meta Prazo	Responsáv	el Parceiros		Indicador
Programa Municipal d Prevenção às Violências contr Crianças	e a Desenvolver ações permanentes de prevenção às diversas formas de violência contra crianças da Primeira Infância.	Ampliar as ações educativas de prevenção às violências nas escolas, comunidades e serviçospúblicos. 2026– 2036	SEMINJ	Conselho Tutelar; SEMSA	SEMAS; S	EMEC; Campanhas, palestras e ações educativas realizadas.
Programa Fortalecimento d Rede de Proteção	a Integrar e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção da infância.	Ampliar a articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. 2026– 2036	SEMINJ	Conselho Tutelar; Poder Judiciário; SEMAS; SEMSA;	Ministério P Polícia SEMEC	úblico; Militar; Reuniões da rede; protocolos implantados; ações conjuntas.
Programa Atendimento Acompanhamento das Vítimas	e Garantir atendimento humanizado às crianças vítimas de violência e suas famílias.	Fortalecer o acompanhamento especializado das vítimas e seus familiares. 2026– 2036	SEMAS	CREAS; Conselho Ministério Público	Tutelar; S	EMSA; Atendimentos realizados; casos acompanhados.
Programa Cultura da Proteção Incentivar população	a denúncia e ampliar o conhecimento da sobre os direitos da criança. Forta canai	lecer campanhas permanentes de divulgação dos s de denúncia eproteção à infância. 2026 2036	– SEMI	NJConselho Tutelar; Escolas; Imprensa	Polícia Milit Local	ar; Campanhas realizadas; alcance das ações de divulgação.

EIXO X – PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES

Objetivo Geral: Promover a	segurança e aprevenção de acidentes na Primeira Inf	ância, reduzindo situações de risco e fortalec	endo a cu	ltura do cuida	do e daproteção à	vida.
Programa/Ação	Objetivo	Meta		Pra	zo Responsável	Parceiros		Indicador
Programa Educação Prevenção de Acidentes	para Desenvolver ações permanentes de prevenç de acidentes na Primeira Infância.	ão Promover ações educativas voltadas às c cuidadores sobreprevenção de acidentes	rianças, f .	amílias e 202 203	6– 6 IMTRANS	SEMEC; SE de Bombeiro	MSA; Corpo s	Palestras, participant	campanhas e es.
Programa Trânsito Seguro para Crianças	Promover a educação para o trânsito desde a Primeira Infância.	Fortalecer e ampliar o Projeto IMTRANS n Escola e demais ações de educação para o trânsito.	a 2026– 2036	IMTRANS	SEMEC; Polícia M	ilitar	Escolas participantes.	atendidas;	crianças
Programa Ambientes Seguros	Reduzir acidentes domésticos, escolares e em espaçospúblicos.	Orientar famílias, cuidadores e profissionai sobre medidas deprevenção de acidentes.	s 2026– 2036	SEMSA	Corpo de Bombe Civil; SEMEC	iros; Defesa	Ações educa redução dos	tivas; famí acidentes no	lias orientadas; tificados.
Programa Rede Integrada de Prevenção de Acidentes	Fortalecer a atuação integrada dos órgãos municipais na prevenção e resposta aos acidentes envolvendo crianças.	Consolidar protocolos de atuação conjunt entre os órgãos municipais e instituiçõe parceiras.	a s 2026– 2036	IMTRANS	SEMSA; Corpo d Defesa Civil; SEM	e Bombeiros; AS; SEMEC	Ações inter implantados;	instituciona reuniões re	is; protocolos alizadas.

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: 9D469F47

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 734 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO À Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando o Art. 116 da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de Setembro de 2025, Portaria PGFN/MF nº 2.213, de 29 de Setembro de 2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 10 de Outubro de 2025,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura, cujo valor total do Débito alcança R$ 21.282.803,04 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRES REAIS E QUATRO CENTAVOS) sendo:

I - R$ 5.619.431,17 – na Receita Federal do Brasil (Parcelamento Lei 12.810/2013);

II - R$ 6.087.368,76 – na Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional (Parcelamento Lei 13.485/2017 RESCINDIDO Período 2013 a 2016 e R$ 539.572,50 Parcelamento Lei 12.810/2013 Período 1991-1999 e 2003-2005); R$ 9.036.430,61 – na Receita Federal do Brasil (Parcelamento Emenda Constitucional 113/2021 Período 2013-2016 e 2020; sendo R$ 78.851,13 Debcard Segurado 2013, R$ 60.375,20 Debcard Segurado 2014, R$ 309.120,33 Debcard Segurado 2016 e Notificação RFB 10283.722.516/2018-71 R$ 384.751,47 Segurado 2014 e R$ 391.701,69 Segurado 2015).

Art. 2º. Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:

I – Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de Agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, penhora regular e suficiente inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 300 (Trezentas) prestações mensais: ou 1% (um por cento) da média mensal da receita liquida;