DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

VI – Perda das condições de funcionamento ou de habilitação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

12.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas aplicáveis, poderão ser aplicadas à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. Aplicam-se ao presente Termo de Fomento, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014, a legislação municipal pertinente, o Plano de Trabalho e demais normas aplicáveis às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chorozinho/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Termo de Fomento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Fomento, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Chorozinho/CE, 14 de setembro de 2026.

IGOR DA SILVA ALBANO

Secretário Municipal do Trabalho e da Assistência Social - respondendo

HELDER SAMPAIO DE ALMEIDA

Presidente Associação Comunitária Assistencial e Filantrópica Recuperando Vidas

TESTEMUNHAS:

1.___ CPF-

2._______ CPF -

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 90215B29

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.14.001 - CONTRATO Nº 202609090001 - ORIGEM: Pregão Nº 2026.08.18.027-PECONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - CONTRATADA(O).....: VLC LOCACAO DE VEICULOS CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO SUBSIDIADO COM RECURSOS DO PRO-SIEC, CONFORME DADOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2026, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE - VALOR TOTAL: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.13.122.0034.2.096 - Gerenciamento da Secretaria de Cultura e Turismo, R$ 145.000,00 no elemento de despesa 44905227: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VEÍCULOS DIVERSOS, VEÍCULOS DIVERSOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 9CDD18A3

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 202409160001

A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 3º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa RH ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA , como a seguir discrimina.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 202409160001, com fundamento no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

VALIDADE: 17 DE SETEMBRO DE 2027.

CHOROZINHO-CE, 16 DE SETEMBRO DE 2026

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária de Educação

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 0EEF769A

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 202406060002

A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 3º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa EG SOLUÇÕES PRIVADA & PUBLICA LTDA , como a seguir discrimina.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei N° 14.133, de 1° de abril de 2021.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 202406060002, com fundamento no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

VALIDADE : 06 DE JUNHO DE 2027.

CHOROZINHO-CE, 04 DE SETEMBRO DE 2026

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária de Educação

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 9D74EC14

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 202511170003

A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 3º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA , como a seguir discrimina.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 202511170003, com fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

VALIDADE: 17 DE JULHO DE 2027.

CHOROZINHO-CE, 11 DE SETEMBRO DE 2026

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária de Educação

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