Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/09/2026 · pág. 22

DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE LEGAL DA WJ MARKETING E TI LTDA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 592FBC4F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025-DIVERSAS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CNPJ Nº 12.465.068/0001-25. CONTRATADA: WJ MARKETING E TI LTDA, CNPJ Nº 27.588.297/0001-04. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E GERENCIAMENTO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, INCLUINDO PLANEJAMENTO, CONCEITUAÇÃO, CRIAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO AUDIOVISUAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 18/09/2026 A 18/09/2027. VALOR DO NOVO PERÍODO: R$ 14.636,40 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), MANTIDOS OS PREÇOS UNITÁRIOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. VALOR GLOBAL ACUMULADO: R$ 29.272,80 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DO SALDO EFETIVAMENTE EXECUTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 12 122 1205 2.008 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; SUBELEMENTO 3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS 1500100100 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DA EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021, CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 18 DE SETEMBRO DE 2026. VIGÊNCIA: 18 DE SETEMBRO DE 2026 A 18 DE SETEMBRO DE 2027. ASSINA PELA CONTRATANTE: THIAGO COSTA TORRES - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR - REPRESENTANTE LEGAL DA WJ MARKETING E TI LTDA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: A30A185B

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 566/2026 ERERÉ CEARÁ, 14 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 271.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei

Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 271.000,00 (Duzentos e Setenta e Um Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:

11 01 01 031 0004 2.075 Manutenção das Atividades do Poder	Legislativo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais	51.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil	30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo	20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	30.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente	140.000,00
TOTAL GERAL	271.000,00

Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;

11 01 01 01 031 0004 1.036 Implantação e Manutenção das Legislativo	Instalações da Sede Propria do
4.4.90.51.00 Obras e instalações	271.000,00
TOTAL GERAL	271.000,00

Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE , aos 14 de Setembro de 2026.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: A4F457D0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 012.09/2026-DE

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA - A Agente de Contratação, comunica aos interessados que no próximo dia 28 de setembro de 2026 , às 14:05hs , estará abrindo sessão pública da Dispensa Eletrônica nº. 012.09/2026-DE , cujo objeto é a Contratação de serviços especializados de engenharia para consultoria técnica, supervisão, acompanhamento e fiscalização da obra da reforma do prédio-sede da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, com apoio técnico à Administração na verificação da conformidade da execução contratual, análise de medições, acompanhamento físicofinanceiro e emissão de relatórios técnicos. O edital completo estará à disposição na sede do órgão e no site: https:// www.novobbmnet.com.br.

Farias Brito/CE, em 22 de setembro de 2026 –

FRANCISCA ROZIMERE DE SOUSA ALCANTARA – Agente de Contratação.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: CC2D0B0C