DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 206/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 002/2018,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância de cargo público;

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras/CE.

RESOLVE:

CONSIDERANDO o art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, segundo o qual a aposentadoria concedida ao servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social encerra automaticamente o vínculo funcional com a Administração;

CONSIDERANDO o art. 167, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que determina o afastamento do servidor aposentado logo que comunicado da concessão do benefício previdenciário, devendo cientificar o Poder Executivo Municipal para as providências administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO a Carta de Concessão do INSS referente ao benefício de aposentadoria por idade concedido à servidora Sonha Maria Melo , com início do benefício em 15/09/2026 , bem como a comunicação formal da concessão do benefício ao Município;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo público efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais , ocupado pela servidora SONHA MARIA MELO , matrícula nº 1416 em razão da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

Art. 2º Em decorrência da vacância declarada, considera-se encerrado o vínculo funcional da servidora com o Município de Groaíras, nos termos do art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Pessoal que proceda à baixa funcional, cessação da remuneração, atualização cadastral e demais registros administrativos pertinentes, comunicando-se o Setor Contábil e o Fundo Municipal de Educação para as providências decorrentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 2026 , data de início do benefício de aposentadoria concedido pelo INSS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), à servidora DARCKYARA LOIOLA MELO , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Educação Básica.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: F4810741

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 208/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras/CE.

RESOLVE:

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 70739803

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 207/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao servidor ANTONIO JAILTON XIMENES RODRIGUES , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Educação Básica.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

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