DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93.

VIGÊNCIA...................: 01 de setembro de 2026 a 01 de novembro de 2026.

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE :

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de setembro de 2026.

Publicado por:

Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 5255D64D

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 1609-A/2026 – SEAI, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos aplicáveis do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, emitido por profissional legalmente habilitado;

CONSIDERANDO a caracterização de atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego;

CONCEDER , às servidoras constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, o ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO , correspondente ao mês de setembro de 2026, com esteio que dispõe o Art. 75 e 76 da Lei nº 1.126, de 27 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 17 de setembro de 2026.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1006-A/2026 – SEAI

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: F67B591E

ESTADO DO CEARÁ

CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria exercem atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de resíduos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE VACANCIA Nº 184/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente na forma prevista na legislação municipal vigente, aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A concessão do adicional de insalubridade fundamenta-se no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que constatou a exposição habitual e permanente dos servidores a agentes biológicos decorrentes da higienização de instalações sanitárias de uso público.

Art. 3º O adicional de insalubridade será devido enquanto permanecerem as condições e atividades que ensejaram sua concessão, podendo ser revisto ou cessado mediante nova avaliação técnica.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 16 de setembro de 2026.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1609-A/2026 - SEAI

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 43E38667

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 1709-A/2026 – SEAI, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública, STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, código nº XX17, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de PROFESSORA , pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma dos art. 31, VI da Lei Municipal nº 574/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a convocação da servidora supra ao exercício do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo público de PROFESSORA, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA , CPF 032.XXX.XX3-01, código nº XX17, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município de Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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