DOMAL 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2898

Publicado por: Ana Carolina Barbosa Código Identificador: A4DA8830

CORSORCIO MUNICIPAL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

Considerando as informações constantes nos autos do Processo Administrativo nº 202609010005.02 e o resultado da Dispensa Eletrônica nº 010/2026, AUTORIZO a contratação da empresa AUTO POSTO CONFIANCA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.528.778/0001-85, vencedora dos Lotes 1 e 2, para a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS DESTINADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS – COZAM. Esta autorização fundamenta-se no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor global da contratação é de R$ 87.321,20 (oitenta e sete mil e trezentos e vinte e um reais e vinte centavos).

Maceió/AL, 22 de setembro de 2026.

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES Presidente do COZAM

Publicado por: Ana Carolina Barbosa Código Identificador: DE496F94

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 33/2025 Ata de Registro de Preços: 30/2026 EMPRESA: PW SOUND LTDA Nº de Empenho: 2026050800010

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

ASSUNTO: Não entrega dos itens requisitados.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA, por intermédio da GESTÃO DE CONTRATOS, portaria nº 263/2025, NOTIFICA a empresa PW SOUND LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.476.851/0001-58. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer requereu o fornecimento dos itens que estão descritos na ordem de fornecimento supramencionada.

Ocorre que, a ordem de fornecimento da Secretária de Cultura, Esporte e Lazer foi elaborada e encaminhada a empresa em 06/05/2026, contudo, até a presente data não houve entrega dos itens, estando até o momento pendentes, os quais são essenciais para o pleno funcionamento da secretaria requisitante, de forma direta, bem como de toda a Administração Pública desse município de forma indireta. Deste modo, se faz necessário a demonstração da empresa quanto ao interesse de fornecer os itens. Sendo, ainda do interesse desta, solicito que o faça o mais rápido possível, sob pena de cancelamento do empenho e o devido processo administrativo para apuração da inadimplência.

Ressaltamos que a ausência de entrega caracteriza inadimplemento contratual, afrontando as cláusulas previstas no contrato e a legislação pertinente (Lei Federal nº 14.133/2021).

Diante do exposto, FIXAMOS o prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento desta notificação para que a empresa: 1.

Realize a entrega integral dos itens pendentes, conforme especificações do contrato e pedidos emitidos; ou 2.

Apresente justificativa formal, por escrito, acompanhada de documentos que comprovem eventual motivo de força maior ou caso fortuito que tenha impedido o cumprimento da obrigação.

O não atendimento ao presente expediente no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em contrato e na legislação, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Atenciosamente,

Anadia/AL, 22 de setembro de 2026.

JACIARA LAYS DOS SANTOS

Gestora de Contratos e Licitações Portaria nº.: 263/2025

Publicado por: Lucas Soares da Rocha Código Identificador: 04AFB548

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

Solicitamos cotação de preços para compor o processo 30931/2026, que tem por objeto a contratação de empresa para confecção de carnês de IPTU ano-caledário 2027. A solicitação do formulário de cotação deverá ser realizada através do e-mail: [email protected]. O prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até 29 de setembro de 2026.

Arapiraca, 22 de setembro de 2026.

WEDJA NOGUEIRA DA SILVA Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL

Publicado por: Wedja Nogueira da Silva Santos Código Identificador: B187C169

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 831/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO 831/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

Considerando, que:

A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa; A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arapiraca-AL, 21 de setembro de 2026.

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