DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PORTARIA Nº 020/CL-CMP, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

DESIGNA servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento contratual da Câmara Municipal de Parintins, dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,

no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e nos artigos 119 e 120, do Decreto Municipal nº 072/2023 - PGMP, de 06 de dezembro de 2023, e a celebração das Atas de Registros de Preços nº: 011/2026-CMP e nº: 012/2026 -CMP resultante do Pregão Eletrônico n° 009/2026CL/CMP tendo em vista o ―REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA E MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS-AM‖.

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar o servidor FRANCISCO ROBERTO GLÓRIA

DE ALBUQUERQUE , para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual a Câmara Municipal de Parintins é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pelo servidor DEYNER RAMOS SANTANA.

Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando à unidade responsável pela gestão de contratos aquelas que podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto contratual, tomando as providências necessárias à regularização, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados;

II – recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagamento, previsto no termo de contrato, conferi-los e encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de contratos;

III – verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços, das obras ou do material encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a respectiva nota fiscal ou fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela gestão de contrato;

IV- manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscaliza;

V – consultar a unidade demandante dos serviços, obras ou materiais sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais providências;

VI – propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;

VII – exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão normativa.

Art. 3º - O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 4 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins 28 de setembro de 2026.

VER. PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Parintins

Publicado por: Jonathas Arlen Silva Modesto Código Identificador: 85A7B3F4

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PORTARIA Nº. 286/SF-CMP, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº. 286/SF-CMP, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O VEREADOR FLÁVIO DA COSTA FARIAS PARA VIAJAR A MANAUS (AM), AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES , Presidente da Câmara Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO , a necessidade de deslocamento do vereador para desempenhar funções de interesse deste Município na Capital do Estado,

RESOLVE :

I – AUTORIZAR o Excelentíssimo Senhor Vereador FLÁVIO DA COSTA FARIAS , matrícula nº 496, a viajar à cidade de Manaus (AM), no período de 30/09/2026 a 01/10/2026, para cumprir agenda parlamentar, compreendendo: Reunião no dia 30/09/2026, na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, no gabinete do Dep. Estadual Felipe Souza;, bem como autorizar o deslocamento no trecho Parintins/Manaus/Parintins, por via fluvial, com saída em 30/09/2026 às 04h30 e retorno em 01/10/2026 às 05h00, e autorizar o pagamento de 01 (uma) diária para manutenção e pousada, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais).

II – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de setembro de 2026.

VER. PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Parintins.

Publicado por: Mayra da Cruz Cavalcante Código Identificador: 94700995

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ATO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2025 DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2025 PRAZO: 12 (doze) meses

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO e a empresa G. G. BARBOSA - ME .

OBJETO DA PRORROGAÇÃO: Formação de Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa especializada que, sob demanda, prestará serviços de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, para adaptação nas áreas civil, elétrica e hidráulica, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, mediante realização de Registro de Preços. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ,

por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR , pelo período de 12 (doze) meses, a Ata de Registro de Preços nº 006/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2025, mantidas as demais condições estabelecidas na respectiva Ata.

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