DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

direta, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

CONSIDERANDO , o disposto no artigo 353 e seguintes da Lei Municipal n.º 473/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabatinga), que trata das hipóteses nos quais são vedadas a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, havendo compatibilidade de horário.

CONSIDERANDO , o disposto no Decreto n.º 302/2026-GP-PMT, que institui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo do município de Tabatinga/AM. CONSIDERANDO , que o ato supostamente praticado pelo servidor, constitui, em tese, falta grave passível de punição de demissão; CONSIDERANDO , o dever da Administração de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência no exercício do serviço público, sendo imprescindível averiguar se a acumulação em questão atende às exceções constitucionais e respeita os limites legais de jornada e dedicação funcional;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico n.º 238/2026-PJM/TBT, da Procuradoria Jurídica do Município;

CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante processo administrativo.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 – SEMED/PMT

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO RAMAL DO GRANDE, PROJETO PADRÃO FNDE DE 2 (DUAS) SALAS DE AULA (ID SIMEC 1108683), COM ÁREA DE INTERVENÇÃO DE 204,06 M² (DUZENTOS E QUATRO VÍRGULA ZERO SEIS METROS QUADRADOS), A SER EXECUTADA NO ASSENTAMENTO DO INCRA, RAMAL DO GRANDE, RODOVIA AM-366, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, VINCULADA AO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202103951-1/FNDE.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 e Art. 23, III, do Decreto Municipal nº 019/2024-GP/PMT

RESOLVE

Art. 1º – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar , com a finalidade de apurar possível acumulação indevida de cargos públicos atribuída ao servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA AQUINO do cargo de Professor , matrícula n.º 1837-1 , integrante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM , bem como, ocupante do cargo de Professor , matrícula n.º 203.373-9C e n.º 203.373-9E junto à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas – SEDUC/AM , para apuração dos fatos e eventual responsabilidade funcional, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Determino que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instituída através do Decreto n.º 302/2026 GP-PMT, apure, no prazo de 60 (sessenta) dias, o suposto acúmulo indevido de cargo, de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único – A requerimento da Comissão e havendo necessidade fundamentada, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Com o parecer da Comissão de Processo Administrativo, os autos deverão ser encaminhados à autoridade instauradora para decisão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 25 DE SETEMBRO de 2026.

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ Prefeito Municipal de Tabatinga

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Thiago Silva da Cruz Código Identificador: 5ED0492E

VENCEDORA: BRITO DA AMAZONIA SOLUÇÃO EM ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 84.098.367/0001-80).

VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 401.744,91 (quatrocentos e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).

DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 29/09/2026.

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Armando George Dos Santos Quemel Código Identificador: ACB99FB2

CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DE EXECUÇÃO DO TERMO DE CONTRATO 017/2025

O MUNICIPIO DE TAPAUÁ – PREFEITURA MUNICIPAL , torna público o extrato do 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 017/2025, firmado em 24/09/2025, com a empresa CONSTURB CONSTRUCOES E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ Nº 27.501.555/0001-73. Objeto: Prorrogação do Prazo de vigência de execução e vigência do Termo de Contrato Nº 017/2025 por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos , abrangendo o período de 24/09/2026 até 23/03/2027 para PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM – CONTRATO DE REPASSE OGU MIDR 945619/2023 - OPERAÇÃO 1088303-32 - 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALPLATAFORMA TRANSFERE.GOV ; Referência: Proc. Adm. 038/2025 - CCSC/PMT-Concorrência Eletrônica nº 003/2025 – PMT; Fundamento Legal: arts. 104 e 124, II, da Lei Federal nº 14.133/21, e art. 221 do Decreto Municipal nº 019/2021; ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, datado de 25/09/2025, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo, declarando-se, na oportunidade, a ratificação delas.

Tapauá/AM, 24 de setembro de 2026.

GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 – SEMED/PMT

Prefeito Municipal de Tapauá

Publicado por: Armando George Dos Santos Quemel Código Identificador: CBC95D8B

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE UARINI

PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 080/2026 - CCSC/PMT

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