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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 30/09/2026 · pág. 116

DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

INDICADORES E METAS CONDIÇÕES DE VIDA / SANEAMENTO

Área
Condições de Vida /
Saneamento		 Programa do PPA

0091 – Morar Melhor		 Objetivo doprograma
Promover melhorias habitacionais e
infraestrutura
para
famílias
vulneráveis.		 Ação selecionada


1012
–
Implementação
de
Infraestrutura de Saneamento Básico
na Zona Rural		 Indicador da ATCA


Percentual
de
execução
da
programação de infraestrutura de
saneamento rural.		 Meta 2026 a 2029


100% da meta
física
prevista no PPA		 Responsável
Secretaria
responsável
infraestrutura		 Municipal
pela
Condições de Vida /
Saneamento
0091 – Morar Melhor		 Promover melhorias habitacionais e
infraestrutura
para
famílias
vulneráveis.

1013
–
Implementação
de
Infraestrutura de Saneamento Básico
na Zona Urbana

Percentual
de
execução
da
programação de infraestrutura de
saneamento urbano.

100% da meta
física
prevista no PPA		 Secretaria
responsável
infraestrutura		 Municipal
pela

GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

A implementação da ATCA será conduzida de forma intersetorial. A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá a coordenação técnica, em articulação com o setor municipal de planejamento e com as Secretarias de Educação, Saúde e demais órgãos responsáveis pelas ações selecionadas. O acompanhamento deverá contar com participação do CMDCA, do Conselho Tutelar, da rede de proteção e, quando existente, do Núcleo de Cidadania de Adolescentes. Cada área responsável deverá fornecer os dados necessários à verificação das metas e participar da análise dos resultados.

Função Órgão / instância Responsabilidades
Coordenação da ATCA Secretaria Municipal de Assistência Social Articular secretarias, consolidar informações e coordenar o relatório anual.
Planejamento e orçamento Secretaria Municipal de Planejamento / setor responsável Validar a vinculação ao PPA, acompanhar a execução das ações e apoiar revisões.
Educação Secretaria Municipal de Educação Executar e monitorar atributos de Educação, fornecer dados e validar metas.
Saúde Secretaria Municipal de Saúde Executar e monitorar atributos de Saúde, fornecer dados e validar metas.
Assistência Social Secretaria Municipal de Assistência Social / CRAS / CREAS /
CadÚnico
Executar e monitorar proteção social e fornecer dados.
Proteção integral CMDCA / Conselho Tutelar / rede deproteção Acompanhargarantia de direitos,participação social e resultados.
Cultura e esporte Secretarias responsáveis Executar e fornecer dados das ações selecionadas.
Controle social CMDCA e demais conselhos Apreciar resultados, formular recomendações e acompanhar a execução.
Participação de adolescentes NUCA,quando existente, e outros espaços departicipação Contribuirpara identificação deprioridades, validação e monitoramento da Agenda.

ESTRATÉGIA E CALENDÁRIO DE MONITORAMENTO

O monitoramento ocorrerá, no mínimo, uma vez por ano. Sempre que houver capacidade institucional, poderão ser realizadas análises semestrais para antecipar dificuldades e pactuar providências. O relatório anual deverá consolidar a execução das ações, o comportamento dos indicadores e o alcance das metas, sendo apresentado ao CMDCA e divulgado nos canais oficiais do Município.

Período Atividade Produto
Janeiro–Março Consolidação dos dados dos indicadores e execução das ações. Base anual de monitoramento
Abril Reunião intersetorial de análise dos dados. Registro de análise e encaminhamentos
Maio Elaboração de relatórioparcial. Relatórioparcial
Agosto Avaliação semestral,quando adotada. Nota/registro de acompanhamento
Novembro Avaliação final do exercício. Matriz atualizada
Dezembro Consolidação e divulgação. Relatório Anual de Monitoramento da ATCA

PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA

A construção, a validação e o acompanhamento da Agenda deverão assegurar participação intersetorial e controle social. O CMDCA apreciará os resultados e poderá formular recomendações, enquanto o Conselho Tutelar e a rede de proteção contribuirão com informações sobre situações de ameaça ou violação de direitos.

Os espaços de participação de adolescentes, especialmente o NUCA, quando existente, poderão colaborar na identificação de prioridades e na avaliação das ações. A ATCA e os relatórios de acompanhamento deverão ser divulgados nos meios oficiais do Município, em linguagem acessível e observando as regras de transparência pública.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Careiro reafirma o compromisso municipal com a proteção integral e a prioridade absoluta previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua implementação dependerá da atuação coordenada das políticas públicas, dos conselhos e dos demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

O acompanhamento dos programas, ações, indicadores e metas permitirá reconhecer avanços, identificar obstáculos e aprimorar as respostas oferecidas às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. A análise dos resultados deverá considerar as desigualdades territoriais e as condições específicas das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas.

Durante a vigência do PPA 2026-2029, esta Agenda deverá orientar a gestão intersetorial e o monitoramento das iniciativas municipais, contribuindo para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam incorporados de maneira permanente às decisões e às práticas da administração pública.

FONTES UTILIZADAS

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: 79F65D97

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024 – SRP/CML/PMC

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024 – SRP/CML/PMC

No dia 15 de janeiro de 2026, no âmbito do Órgão Gerenciador, torna-se pública a prorrogação da vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 , oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024 – SRP/CML/PMC , cujo objeto é Registro de preço para fornecimento de combustíveis, derivados de petróleo e GLP (gás de cozinha), para atender o complexo administrativo público municipal do município de Careiro/Am, firmada com a empresa A AZEVEDO DE MEDEIROS COMERCIAL , inscrita no CNPJ Nº 07.913.497/0001-88, conforme Processo Administrativo nº 070/2026 – SEAPLAN.

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