DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

• Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;

• Secretaria de Cultura;

• Secretaria de Infraestrutura;

• Secretaria de Meio Ambiente;

• Secretaria de Produção Rural;

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• Conselho Tutelar;

• Representantes da sociedade civil;

• Representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, quando pertinente.

Periodicidade

O monitoramento poderá ocorrer:

• Trimestralmente: acompanhamento interno das ações;

• Semestralmente: consolidação das informações pelas secretarias;

• Anualmente: avaliação da Agenda e publicação dos resultados;

• Ao final de 2029: avaliação geral do ciclo 2026–2029.

Instrumento de monitoramento

Cada secretaria deverá informar:

1. Ação prevista;

2. Produto;

3. Meta;

4. Execução no período;

5. Percentual executado;

6. Público atendido;

7. Recurso previsto;

8. Recurso executado, quando disponível;

9. Dificuldades encontradas;

10. Providências necessárias.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Parintins – 2026–2029 representa o compromisso do Município com a proteção integral, a prioridade absoluta e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.

Sua implementação deverá ocorrer de forma articulada com o PPA 2026–2029 e com os demais instrumentos de planejamento e orçamento municipal, permitindo que as ações previstas nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e demais políticas públicas sejam acompanhadas de maneira integrada.

O município reconhece que garantir os direitos de crianças e adolescentes exige atuação conjunta e permanente, especialmente diante das características territoriais de Parintins, que demandam estratégias diferenciadas para a população urbana, rural, ribeirinha e indígena.

A Agenda deverá ser utilizada como instrumento de planejamento, articulação, monitoramento, avaliação e transparência , contribuindo para identificar avanços, corrigir dificuldades e fortalecer a atuação do Sistema de Garantia de Direitos.

11. FONTES UTILIZADAS

12. Documentos municipais

• Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Parintins .

• Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA .

• Planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED .

• Planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH .

• Planejamento da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL .

• Lei Orçamentária Anual – LOA.

● Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

● Plano Municipal de Saúde.

• Plano Municipal de Educação.

• Plano Municipal de Assistência Social.

● Deliberações e resoluções do CMDCA e demais Conselhos Municipais. Legislação federal ● Constituição Federal de 1988.

● Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.

• Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016.

• Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

• Lei nº 14.344/2022 – prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

• Lei nº 12.594/2012 – SINASE.

• Lei nº 8.742/1993 – LOAS. ● Lei nº 9.394/1996 – LDB. ● Lei nº 8.080/1990 – SUS.

• Lei nº 15.014/2024 – indenização de transporte para ACS e ACE.

QUADRO-RESUMO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS DA AGENDA TRANSVERSAL

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