DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS SUB 50 - Município de Acopiara-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, Francisco Vilmar Félix Martins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no Edital de chamamento n° 001/2026, de Seleção de Famílias Beneficiárias para 40 Unidade Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS SUB 50 - Município de Acopiara- CE. RESOLVE :

Art. 1º. Designar os representantes, titulares, abaixo relacionados, para compor a Comissão Municipal de Seleção de Famílias Beneficiárias para 40 Unidade Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS SUB 50 - Município de Acopiara- CE do ano 2026, sendo esses: Francisca Dênis Moreira Leitão - Assistente Social Pâmella Viana de Andrade - Assistente Social Ana Paula Magalhães Alves - Bacharel em Direito Lucas Viana de Lima - Psicólogo Luciana Feitosa Bandeira Piancó - Pedagoga Daniella Bezerra Braga Bessa - Assistente Social Francisca Valdelice do Vale - Pedagoga Thaynara Priscyla Roseno Damaceno - Psicóloga Natália Maria de Lima - Assistente Social Marilia da Conceição Rodrigues Roseno - Advogada

Art. 2º. A Comissão será presidida por Francisca Dênis Moreira Leitão a quem caberá coordenar os trabalhos e convocar as reuniões necessárias.

Art. 3º. Nas ausências ou impedimentos da Presidente, a Comissão será coordenada por membro por ela indicada, dentre os integrantes designados nesta Portaria.

Art. 4º. Compete à Comissão, observadas as disposições do Edital de Chamamento nº 001/2026 e demais normas aplicáveis:

I – acompanhar o processo de seleção das famílias beneficiárias; II – analisar a documentação apresentada pelos candidatos, observados os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável; III – verificar o atendimento aos requisitos e critérios de enquadramento e priorização;

IV – solicitar, quando necessário, diligências, esclarecimentos ou documentos complementares, nos limites estabelecidos pelo edital; V – elaborar registros, atas, relatórios, pareceres ou outros documentos necessários à formalização das atividades realizadas; VI – analisar os recursos administrativos apresentados no âmbito do processo seletivo, quando essa atribuição estiver prevista no edital; VII – elaborar e encaminhar à autoridade competente as relações resultantes das diferentes etapas do processo seletivo; e

VIII – adotar as demais providências necessárias ao regular desenvolvimento do processo de seleção, observadas as competências estabelecidas na legislação e no edital.

Art. 5º. O membro da Comissão deverá declarar-se impedido de participar da análise de inscrição ou recurso quando possuir interesse direto ou indireto no resultado ou relação pessoal que possa comprometer a imparcialidade da análise.

Parágrafo Único . O impedimento deverá ser registrado em ata, ficando o membro impedido afastado da análise e deliberação relativas ao respectivo candidato.

Art. 6º. Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e proteção dos dados pessoais dos candidatos.

Art. 7º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará pagamento de gratificação ou remuneração adicional, ressalvada disposição legal específica em contrário. Art. 8º. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal responsável pela política habitacional e, quando necessário, à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , em 22 de setembro de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 7F27B25F

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 013/2026

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE torna público que foi HOMOLOGADO, em 01 de setembro de 2026, o Processo Administrativo de Adesão nº 013/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 0000820260713000162, referente à adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 20250275, oriunda do Pregão Eletrônico nº 00.008/2024SRP, promovido pelo Município de Guaiúba/CE, tendo como órgão gerenciador a Secretaria Municipal de Assistência Social de Guaiúba/CE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. O procedimento foi homologado em favor da empresa ERGO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.410.635/0001-56, para fornecimento dos itens e quantitativos constantes da planilha de adesão, nas especificações, preços e condições registrados na Ata de Registro de Preços, pelo valor global de R$ 1.872.665,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). A contratação observará as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 20250275, no Pregão Eletrônico nº 00.008/2024-SRP, em seus anexos e demais documentos integrantes do procedimento originário, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Acopiara/CE, 01 de setembro de 2026.

MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 5F71DB11

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCESSO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 2026.05.20.01

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCESSO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 2026.05.20.01: CONTRATANTE: MUNICÍPIO

DE AIUABA, por intermédio do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de unidade escolar com 12 (doze) salas de aula, modelo fnde, com localização na Sede do Município de AIUABA/CE, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de AIUABA/CE ; CONTRATADA: R S M PESSOA LTDA, CNPJ Nº 33.159.524/0001-89, vencedora do certame com valor global de R$ 6.430.651,67 (seis milhões, quatrocentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: nº 0501.12.361.0014.1.004 - elemento(s) de despesa(s): 4.4.90.51.90. Prazo de vigência do contrato de 14 (catorze) meses, podendo ser prorrogado em razão da existência dos créditos orçamentários, nos casos e formas previstas na Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores. Signatários: pela CONTRATANTE. SRA. Patricia Gonçalo Grimauth, pela CONTRATADA: R S M PESSOA LTDA, – Sra Roberta Sarah Monte Pessoa portador(a) do RG: 20073160967 – SDS/CE e CPF: 062.XXX.XXX-76.

Aiuaba - Ceará, 11 de setembro de 2026.

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