DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20250801/0001-66 - CONTRATO Nº SAAE-PE007/2025.04 - ORIGEM: Pregão Nº SAAE-PE007/2025 - CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - CONTRATADA: F M COMERCIO & SERVICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE TUBOS E CONEXÕES E PRÉ MOLDADOS, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS. VALOR TOTAL: de R$ 367.983,30 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.17.605.0003.2.027. Elementos: 33.90.30.00 e subelemento: 33.90.30.24 de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026.

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: 5ECB9D82

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2024-PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 2024.07.01-0001. TIPO DE ADITIVO: Prorrogação de prazo de etapas, execução e entrega de objeto contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e entrega dos serviços contantes do Contrato nº 2024.07.01-0001 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com ínício em 01/07/2026 e término em 30/06/2027, cujo objeto é a Contratação de solução de tecnologia da informação, incluindo cessão de uso de licença de softwares de gestão governamental, para atender aos órgãos da Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará, nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2024PE. CONTRATANTE: SECRETARIA DO GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL. CONTRATADO: ASSESSI BRASIL LTDA, CNPJ nº 14.769.245/0001-92. VALOR REMANESCENTE DA CONTRATAÇÃO: 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 2024.07.01-0002. TIPO DE ADITIVO: Prorrogação de prazo de etapas, execução e entrega de objeto contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e entrega dos serviços contantes do Contrato nº 2024.07.01-0002 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com ínício em 01/07/2026 e término em 30/06/2027, cujo objeto é a Contratação de solução de tecnologia da informação, incluindo cessão de uso de licença de softwares de gestão governamental, para atender aos órgãos da Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará, nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2024PE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA. CONTRATADO: ASSESSI BRASIL LTDA, CNPJ nº 14.769.245/0001-92. VALOR REMANESCENTE DA CONTRATAÇÃO: 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2026.

Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador: ED36DADC

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2025-INEX

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

e entrega de objeto contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e entrega dos serviços contantes do Contrato nº 2025.07.310002 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com ínício em 31/07/2026 e término em 30/07/2027, cujo objeto é a Locação de um imóvel residencial, localizado na Rua Joaquim Rodrigues Nascimento, 416, Bairro Centro, Palhano – Ce, para o funcionamento da Unidade de Atendimento do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, nos termos do Art. 105, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIGIBILIDADE nº 011/2025-INEX. CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. CONTRATADO: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 093.638.153-15. VALOR DO ADITIVO DA CONTRATAÇÃO: 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/07/2026.

Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador: 4257B2DB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 825, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Instituir a Marcha para Cristo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, reconhecendo a importância de um momento de união, fraternidade, solidariedade, manifestação pública da fé cristã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a “Marcha para Cristo” , a ser realizada anualmente, com a finalidade de promover a união, a fé, a fraternidade, a solidariedade e a valorização dos princípios cristãos.

Art. 2º. A “Marcha para Cristo” será realizada em data a ser definida anualmente pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser articulada e construída em conjunto com representantes das igrejas, comunidades cristãs e demais entidades interessadas na realização do evento.

Art. 3º. A data, o percurso, o horário e a programação da “Marcha para Cristo” serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as condições de segurança, mobilidade urbana e disponibilidade dos espaços públicos.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá, observadas a disponibilidade administrativa e orçamentária, a legislação aplicável e o interesse público, apoiar a realização da ―Marcha para Cristo‖, mediante ações de interesse público relacionadas à organização, mobilidade urbana, segurança, trânsito, saúde, limpeza e demais serviços públicos eventualmente necessários.

Art. 5º. A realização da “Marcha para Cristo” poderá contar com a participação voluntária de igrejas, entidades religiosas, organizações da sociedade civil, artistas, músicos, grupos de louvor e demais interessados, observada a legislação vigente.

Art. 6º. A instituição da “Marcha para Cristo” não implicará obrigatoriedade de realização de despesas pelo Município, ficando eventual apoio financeiro condicionado à existência de previsão orçamentária e à legislação aplicável.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ESPÉCIE: PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato nº 2025.07.310002. TIPO DE ADITIVO: Prorrogação de prazo de etapas, execução

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