Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 02/10/2026 · pág. 188

DOMAM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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Amazonas , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4205

populações ribeirinhas, das comunidades tradicionais e dos povos indígenas locais (como as etnias Ticuna, Kambeba, Kokama, Kaixana e Apurinã), superando as barreiras logísticas de dispersão geográfica para assegurar o acesso universal às políticas municipais.

Sua elaboração está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) vigente e aos demais instrumentos de planejamento e gestão municipal, observando as diretrizes nacionais e respeitando a autonomia de Tefé na definição de prioridades, estratégias, metas e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação das ações previstas.

• BASE LEGAL E NORMATIVA

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Tefé está fundamentada em legislações, planos e instrumentos de planejamento que orientam a formulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Esses marcos legais estabelecem direitos, responsabilidades e diretrizes para a atuação integrada do poder público e da sociedade na promoção da proteção integral de crianças e adolescentes:

• Constituição Federal de 1988 – Estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado.

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) – Regulamenta os direitos de crianças e adolescentes e organiza o Sistema de Garantia de Direitos.

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Define os princípios e a organização da política de assistência social no Brasil.

• Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orienta o planejamento de ações de médio e longo prazo voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e adolescência.

• Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – Instrumentos de planejamento e orçamento que asseguram a previsão e execução dos recursos necessários para a implementação das ações previstas na Agenda.

• Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – Normativas e deliberações que orientam a política municipal de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

• Planos Municipais de Setoriais e Intersetoriais de Tefé – Incluindo o Plano Municipal Intersetorial do Selo UNICEF, O Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Assistência Social e o Plano Municipal de Saúde, que guiam as metas operacionais de atendimento básico.

• DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

O diagnóstico situacional constitui uma etapa fundamental para a elaboração da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, pois permite compreender as características territoriais, demográficas, sociais e econômicas do município, bem como os principais desafios e potencialidades relacionados à garantia de direitos desse público.

Tefé possui uma vasta extensão territorial no coração do estado do Amazonas. O município lida com desafios singulares de dispersão geográfica, possuindo uma parcela significativa de sua população habitando a zona rural e comunidades ribeirinhas ao longo dos rios e lagos da região, além de terras indígenas. Essa distribuição espacial demanda estratégias logísticas específicas para assegurar que os serviços de assistência, saúde e educação cheguem de forma equitativa a todas as localidades.

No campo da educação, o município foca seus esforços na universalização do acesso à pré-escola e na ampliação de vagas em creches para a primeira infância. O monitoramento contínuo das taxas de matrícula, permanência e combate à distorção idade-série no Ensino Fundamental se faz urgente, demandando ações de busca ativa para reinserção de crianças e adolescentes em situação de evasão escolar.

Na área da saúde, as prioridades se concentram no fortalecimento da Atenção Primária, na ampliação das coberturas vacinais infantis e no acompanhamento sistemático do crescimento e desenvolvimento por meio de consultas de puericultura. O município também enfrenta indicadores epidemiológicos importantes, como a necessidade de acompanhamento de gestações na adolescência, prevenção de endemias tropicais (como malária e dengue) e o fortalecimento de redes de apoio à saúde mental infanto-juvenil.

Na assistência social, a análise aponta para a necessidade de expansão da cobertura da proteção social básica e especial, por meio da atuação capilarizada do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Os principais desafios envolvem o enfrentamento de vulnerabilidades socioeconômicas, a erradicação do trabalho infantil e o combate rigoroso a todas as formas de violência interpessoal, negligência e violação de direitos no ambiente familiar e comunitário.

• DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

O município de Tefé possui presença de povos indígenas e comunidades ribeirinhas tradicionais em seu território. Por esse motivo, a Agenda Transversal considera as especificidades desses grupos de forma prioritária na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo que a identidade cultural e o isolamento geográfico demandam atenção diferenciada do poder público.

O diagnóstico local observa atentamente os aspectos relacionados ao acesso à educação escolar indígena e ribeirinha, saúde integral diferenciada, assistência social itinerante, preservação da cultura, esporte comunitário e proteção de direitos, identificando os desafios logísticos de transporte fluvial, bem como as potencialidades ligadas aos saberes tradicionais. O plano assegura ações que promovam o respeito à diversidade cultural, o fortalecimento da identidade étnico-racial e a inclusão dessas populações nas políticas públicas municipais. Tefé utiliza essas informações e dados locais para qualificar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas às crianças e aos adolescentes indígenas e de comunidades tradicionais.

• OBJETIVO GERAL

Promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município de Tefé por meio da atuação intersetorial das políticas públicas municipais, assegurando a equidade no atendimento às populações urbanas, ribeirinhas e indígenas, e contribuindo diretamente para o seu desenvolvimento integral, proteção contra todas as formas de violência, inclusão social e participação cidadã ativa.