Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 25/09/2026 · pág. 6

DOMAL 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2900

CONSIDERANDO que o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA constitui instrumento nacional de registro e tratamento de informações relativas à garantia e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o SIPIA/Conselho Tutelar possibilita o registro, acompanhamento e sistematização das informações referentes às violações e aos atendimentos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e adequada operacionalização do sistema no âmbito municipal, especialmente quanto ao acompanhamento, alimentação, atualização e gestão dos dados;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor responsável pela coordenação municipal do SIPIA/Conselho Tutelar, em razão da alteração funcional da responsável anteriormente designada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora MANAATI GONÇALVES DO NASCIMENTO , inscrita no CPF sob o nº 125.523.974-33 , ocupante do cargo de Assistente Social , vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, para exercer a função de Coordenadora Municipal do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA/Conselho Tutelar , no âmbito do Município de Barra de São Miguel/AL.

Art. 2º Compete à Coordenadora Municipal do SIPIA/Conselho Tutelar, sem prejuízo das demais atribuições inerentes à função: I – acompanhar e promover a adequada utilização do SIPIA/Conselho Tutelar no âmbito municipal;

II – orientar e prestar suporte aos usuários do sistema, especialmente aos membros do Conselho Tutelar, quanto à sua utilização; III – acompanhar a inserção, atualização e qualidade das informações registradas no sistema;

IV – manter articulação com os órgãos e setores integrantes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, quando necessário ao adequado funcionamento do sistema;

V – acompanhar as orientações, capacitações e demais procedimentos estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela gestão do SIPIA; VI – zelar pela utilização adequada das informações constantes no sistema, observadas as normas de sigilo, proteção de dados e demais disposições legais aplicáveis;

VII – adotar as providências necessárias ao regular funcionamento e utilização do SIPIA/Conselho Tutelar no âmbito municipal.

Art. 3º A servidora designada deverá desempenhar as atribuições previstas nesta Portaria sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao seu cargo ou função, observadas as determinações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação.

Art. 4º Fica revogada, a partir da publicação desta Portaria, eventual designação anterior para a função de Coordenador(a) Municipal do SIPIA/Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Barra de São Miguel/AL.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 8F2DB4E5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 428 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Barra de São Miguel, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado na Lei Municipal nº 237/1994 e no Decreto Municipal nº 20/2025 de 07 de abril de 2025 e na Lei Municipal 737 de 2023,

RESOLVE:

CONCEDER a(o) servidor(a) MÁRCIA SOARES DE MELO TAVARES , Matricula:99451, junto a Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Miguel, a quantidade de 3 (TRÊS DIÁRIAS) com o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), para fazer face às suas despesas de alimentação e deslocamentos/transporte na cidade de Japaratinga - AL, nos dias 06 a

08 de outubro de 2026. O objetivo do deslocamento a participação do II SEMINÁRIO DA PNEERQ – UNDIME/AL. A despesa será custeada com recurso da conta nº 148221-1 (MDE).

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: BA8E2C73

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 429 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLVE:

CONCEDER a(o) servidor(a) ESTELA CELINA BARBOSA DE ARAÚJO SILVA , Matricula:22024511, que desempenha suas atividades como SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO junto a Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Miguel, a quantidade de 3 (TRÊS DIÁRIAS) com o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), para fazer face às suas despesas de alimentação e deslocamentos/transporte na cidade de Japaratinga - AL, nos dias 06 a 08 de outubro de 2026. O objetivo do deslocamento a participação do II SEMINÁRIO DA PNEERQ – UNDIME/AL. A despesa será custeada com recurso da conta nº 148221-1 (MDE).

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 1AB519CC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 430 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLVE:

CONCEDER a(o) servidor(a) BENEDITA ADRIANA ROCHA DE SOUZA , Matricula:99494, junto a Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Miguel, a quantidade de 3 (TRÊS DIÁRIAS) com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às suas despesas de alimentação e deslocamentos/transporte na cidade de Japaratinga - AL, nos dias 06 a 08 de outubro de 2026. O objetivo do deslocamento a participação do II SEMINÁRIO DA PNEERQ – UNDIME/AL. A despesa será custeada com recurso da conta nº 148221-1 (MDE).

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: F8F0342E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 431 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLVE:

CONCEDER a(o) servidor(a) MARGARIDA GOMES RIBEIRO DOS SANTOS , Matricula:124, junto a Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Miguel, a quantidade de 3 (TRÊS DIÁRIAS) com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer