DOMAL 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2900

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO 04º TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DO 04º TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL. CONTRATADA: EUDES JERÔNIMO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de N° 31.035.574/0001-29. OBJETO: 03º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO AO CONTRATO N° 059/2025 – CC: Construção do Centro de Atenção Psicossocial infantojuvenil - CAPS I, Celebração: 24/09/2026. Fica prorrogado ambos os prazos por 60 (sessenta) dias, sendo o de execução de: 29/09/2026 a 28/11/2026 e de vigência de: 25/11/2026 à 24/01/2027, ambos contados da finalização dos prazos estipulados no contrato. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Informações: e-mail: [email protected].

Rio Largo/AL, 22 de setembro de 2026.

DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos.

Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador: A339B87C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 PREÂMBULO

Assunto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, com o intuito de constituir subcomissão técnica para a contratação nos termos da Lei nº 12.232/2010.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Rio Largo promoverá licitação na modalidade ―Concorrência‖, do tipo ―técnica e preço‖, objetivando a contratação de Agência de Publicidade e Propaganda para prestação de serviços específicos, a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 1572/2026, faz saber que estão abertas as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas das licitantes, nos termos do § 1º do Art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo, situada na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo, no horário de expediente das 08 às 16 horas , de 28 de setembro de 2026 até o dia 07 de outubro de 2026 , Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo. A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos - DOM, conforme estabelece o artigo 10, § 4º, da Lei 12.232/2010.

PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1. DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

1.1. Os profissionais sorteados irão atuar na subcomissão técnica, a qual tem como objetivo julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. Referido plano deverá ser apresentado por Agências de Publicidade e Propaganda interessadas em participar da licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Rio

Largo/AL, na modalidade ―CONCORRÊNCIA‖, do tipo ―técnica e preço‖, para a contratação de serviços de publicidade.

1.2. Consoante o artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 03 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

1.3. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados.

2. DAS CONDIÇÕES DA INSCRIÇÃO

2.1. Para efetivar a inscrição visando integrar à subcomissão técnica, o profissional - formado em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas - deverá comparecer, pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo, situada na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo, no horário de expediente das 08 às 16 horas , de 28 de setembro de 2026 até o dia 07 de outubro de 2026 , Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo, munidos dos documentos originais e cópia simples exigidos no item 2.1.1 deste Edital.

2.1.1. Documentos exigidos para inscrição:

2.1.1.1. Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL (ANEXO I);

2.1.1.2. Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto, com data de expedição não superior a 10 anos;

2.1.1.3. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

2.1.1.4. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou comprovação de experiência mínima de no mínimo 06 (seis) meses em uma dessas áreas;

2.2. Com exceção do documento constante no item 2.1.1.1, acima discriminado, o qual deverá ser apresentado no original, os originais dos demais documentos deverão ser apresentados no ato da inscrição. 2.3. Não será aceita inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados.

2.4. O protocolo de inscrição e de entrega dos documentos definidos neste Edital será feito na Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, na sala da Comissão Permanente de Licitação no horário das 8 às 16 horas, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital.

3. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

3.1. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no DOM – Diário Oficial dos Municípios Alagoanos.

3.2. Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios Alagoanos, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.

3.2.1. Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio.

3.2.1.1. Admitida à impugnação, o impugnado terá o direito de absterse de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

3.2.1.2. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.232/2010. 3.2.1.3. A impugnação não poderá ser feita por intermédio do e-mail [email protected] , devendo a mesmo ser dirigida a Comissão Permanente de Licitação.

3.3. A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, observando o

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