DOMAL 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2900
| JURÍDICA | ||
|---|---|---|
| Ã |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
|
| 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8002 – GESTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8005 – GESTÃO DAS AÇÕES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8006 – CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA VIVA BEM ATALAIA |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8022 – GESTÃO DAS AÇÕES DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1301 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8003 – BLOCO DE GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1301 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8010 – GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ATALAIA CONTRA O TRABALHO INFANTIL |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1301 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8012 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1301 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8014 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO – IGD/PBF |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1301 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8015 – BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS | 3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1301 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8016 – BLOCO DE GESTÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 1301 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8017 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE- MAC |
3.3.3.9.0.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
SIGNATÁRIOS: Nicollas Von Meynard Theotônio Costa, pela CONTRATANTE, Larissa Carnaúba de Oliveira, pela CONTRATADA.
Publicado por: Melry Dayane Cavalcante Código Identificador: 3C9E3476
| ESTADO DE ALAGOAS |
|---|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 05% (cinco por cento) nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme disposto no Anexo IV – Grade de Vencimentos -, Tabelas 01, 02, 03 e 04, desta Lei, a ser implantado na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.
Art. 2º. O percentual de reajuste de que trata o art. 1º, da presente Lei, visa o cumprimento da data-base para revisão dos valores do piso salarial dos Servidores da Rede Pública Municipal na Área da Seguridade Social de Boca da Mata, conforme previsão inserta no art. 40, da Lei Municipal nº 528, de 07 de agosto de 2007, que estabelece o Plano de Cargo e Carreira do Pessoal da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata. Art. 3º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei que Orça a Receita e Fixa as Despesas do Município de Boca da Mata para o exercício de 2026, e alterações posteriores.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2026. Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
| TABELA DO PCCS DA SAÚDE E ASSISTÊN TABELA DO PCCS PARA REAJUSTE LEI Nº 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2007 |
CIA - BOCA DA MATA | - ALAGOAS | |||
|---|---|---|---|---|---|
| GRADE VENCIMENTO 2026 | JORNADA DE TR | ABALHO 40 HORAS | |||
| CARGOS - ASSISTENTES DA SEGURIDADE |
SOCIAL | ||||
| NÍVEIS a |
b | c | d | e | f g |
| IV R$ 1.638,81 |
R$ 1.687,97 | R$ 1.738,61 | R$ 1.790,77 | R$ 1.844,49 | R$ 1.899,83 R$ 1.956,82 |
| III R$ 1.489,82 |
R$ 1.534,52 | R$ 1.580,55 | R$ 1.627,97 | R$ 1.676,81 | R$ 1.727,11 R$ 1.778,93 |
| II R$ 1.354,38 |
R$ 1.395,02 | R$ 1.436,87 | R$ 1.479,97 | R$ 1.524,37 | R$ 1.570,10 R$ 1.617,21 |
| I R$ 1.231,26 |
R$ 1.268,20 | R$ 1.306,25 | R$ 1.345,43 | R$ 1.385,80 | R$ 1.427,37 R$ 1.470,19 |
| PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% | |||||
| PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10% | |||||
| GRADE VENCIMENTO 2026 | JORNADA DE TR | ABALHO 40 HORAS |
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