Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 25/09/2026 · pág. 64

DOMAL 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2900

PORTARIA Nº 12/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

O Presidente da câmara de Vereadores do Município de Viçosa/AL e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Viçosa — IPASMV, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo de Benefício (PAB) nº 09/2026;

RESOLVEM:

Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MARIA CÍCERA DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº 816.021.544-49, ocupante do cargo efetivo de ARQUIVISTA , titular da matrícula nº 06, lotada na Câmara Municipal de Vereadores de Viçosa/AL, com base estrita nos Pareceres nº 040/2026 (Procuradoria Jurídica) e nº 009/2026 (Controladoria Interna) do IPASMV, por ter preenchido os requisitos da regra de transição previstos no art. 20, caput , incisos I a V, c/c §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.034, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º O valor dos proventos de aposentadoria será INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que

se deu a aposentadoria, observado o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, nos termos do art. 20, § 6º, inciso I, c/c o art. 24 da Lei Municipal nº 1.034/2022.

Art. 3º O reajuste dos proventos dar-se-á na mesma data e com os mesmos índices aplicados aos servidores ativos, garantida a PARIDADE, nos termos do art. 20, § 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.034/2022, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Viçosa/AL, 24 de setembro de 2026.

DAVYD SILVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Viçosa/AL

MÁRCIO DA SILVA PEREIRA

Diretor Presidente do IPASMV

Publicado por: Yuri Costa Amorim Ávila Código Identificador: A0F3803B

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 07/2026.

PROCESSO: 07130004/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA/AL, CNPJ: 12.200.143/0001-26. CONTRATADA: GS SERVICE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 28.273.378/0001-88.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção, peças e serviços de guincho, visando atender as necessidades dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

VALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 6.747.173,06 (seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e três reais e seis centavos).

DA VIGÊNCIA: A contratação tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do extrato contratual na imprensa oficial, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, bem como terá sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 105 da Lei n.º 14.133, de 2021.

DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do exercício de 2026, na classificação abaixo:

ÓRGÃO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
UNIDADE	PROJETO / ATIVIDADE	ELEMENT	O DE DESPESA
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS	2008 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO	2019 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	6001 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	6005 – GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	6007 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	6009 – GESTÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	6010 – GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4001 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4003 – GESTÃO DAS AÇÕES DA QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO DA EDUCAÇÃO - QSE	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4004 – GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4006 – GESTÃO INTEGRADA DO TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1201 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB	4019 – GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1201 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB	4020 – GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL CRECHE – 30%	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39 JURÍDICA	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	8001 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.3.3.9.0.30 3.3.3.9.0.39	– MATERIAL DE CONSUMO – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA