DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899

Publicado por: Alicia Dayane Ramires da Silva Código Identificador: 599B8AAF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO CONTRATO Nº 01090028/2026

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade nº. 028/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS – DONA FLÔ CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

CONTRATADA: JESSICA ALINE TENORIO DE CARVALHO VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

PRAZO: O presente Contrato terá vigência da data de sua assinatura até 14/02/2027(14 de Fevereiro de 2027)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 32001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS 24.722.0001.2925 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte 15000000; FUNDAMENTO LEGAL: Inexigível, Art. 74, Inciso II, DA LEI Nº 14.133/21

DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026 NOTA DE EMPENHO: 61; 103;

Campo Alegre, 2 de Setembro de 2026

PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE Prefeito(a)

Publicado por: Alicia Dayane Ramires da Silva Código Identificador: 12782C48

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO DO RESULTADO - ETAPA 01 DO CREDENC. N°004.2026 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA 01 DO CREDENCIAMENTO N° 004/2026

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DESIGNA SUA COMPOSIÇÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS Nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Campo Alegre/AL.

DECRETA:

O Município de Campo Alegre/AL, torna público o resultado da ETAPA 01 do credenciamento sob edital n° 004/2026, que tem por objeto a CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS ODONTOLÓGICOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SOB MEDIDA, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.

Foram credenciados para a Etapa 01:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.

Art.2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I- Promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família; II- Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com as famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;

III- Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do IGD-M para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;

IV- Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas; V- Exercer outras atribuições correlatadas à sua finalidade institucional.

Campo Alegre, 23 de setembro de 2026.

FABIANA CARNEIRO E SILVA

Agente de Contratação

Publicado por: Alicia Dayane Ramires da Silva Código Identificador: 569D1529

Art 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I-Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: Secretária Municipal de Assistência Social- Érika Laís de Oliveira Moreira;

b) Suplente: Gestor Municipal do PBF e Cadastro Único- Alexandre dos Santos Silva

c) Apoio Técnico: Coordenadora da Vigilância SocioassistencialGabriela de Moura Rebêlo

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DECRETO Nº 30, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

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