DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899

prazo estabelecido no Anexo I, preferencialmente em arquivo PDF, com o assunto: ―IMPUGNAÇÃO – EDITAL PSS Nº 26/2026‖.

7.3. As impugnações serão analisadas pela Comissão Especial responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, que dará publicidade às decisões nos meios oficiais de divulgação do certame.

7.4. O protocolo da impugnação será considerado realizado mediante o envio para o endereço eletrônico indicado no item 7.2, observados o prazo e as demais condições estabelecidas neste Edital.

7.5. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo ou em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital. 7.6. O candidato poderá interpor recurso contra o resultado da análise curricular no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da publicação do resultado preliminar.

7.7. O recurso deverá ser apresentado de forma fundamentada, indicando objetivamente o item ou critério questionado.

7.8. Não serão aceitos recursos apresentados fora do prazo estabelecido.

7.9. Após a análise dos recursos, será publicado o resultado definitivo e a respectiva classificação.

7.10. Não será admitido recurso contra o resultado definitivo do Processo Seletivo.

1. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

8.1. Os candidatos classificados serão convocados de acordo com a ordem de classificação e a necessidade da Administração.

8.2. O candidato convocado deverá apresentar, no prazo estabelecido no ato convocatório, os documentos necessários à contratação, incluindo:

I – documento de identificação;

II – CPF;

Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos.

10.4. O contratado deverá manter postura ética e respeitosa no atendimento às mulheres participantes das oficinas, observando os princípios de respeito à dignidade, não discriminação, privacidade e proteção das usuárias.

10.5. As informações e documentos apresentados pelo candidato poderão ser conferidos pela Administração a qualquer tempo.

10.6. A constatação de falsidade ou irregularidade em qualquer documento ou informação apresentada implicará a eliminação do candidato ou, caso já tenha ocorrido a contratação, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

10.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observada a legislação vigente.

10.8. Integram este Edital, para todos os fins, os atos convocatórios, resultados, comunicados e demais publicações referentes ao Processo Seletivo.

10.9. O presente Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, assegurando-se publicidade aos atos do Processo Seletivo.

Delmiro Gouveia/AL, 24 de setembro de 2026.

CRISTIANA MARQUES LUNA Secretária Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos

JOELMA MELO DA SILVA COSTA

Presidente da Comissão Especial Do PSS

III – comprovante de residência;

IV – comprovante de escolaridade;

V – comprovantes originais das informações apresentadas no processo seletivo;

VI – certidões e demais documentos exigidos pela Administração; VII – declaração de que não possui impedimento legal para contratação;

VIII – declaração de disponibilidade para cumprimento da função. 8.3. A não apresentação dos documentos exigidos ou a não assinatura do contrato no prazo estabelecido será considerada desistência, sendo convocado o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.

8.4. A contratação será formalizada mediante Contrato Administrativo por Tempo Determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, observadas a vigência e as condições do instrumento convenial e seus eventuais termos aditivos, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

8.5. O contrato poderá ser rescindido antecipadamente nas hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual, especialmente em caso de:

I – descumprimento das obrigações contratuais;

ANEXO I- CRONOGRAMA

Delmiro Gouveia/AL, 24 de setembro de 2026.

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: 36B3E70F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

II – falta injustificada ou abandono das atividades;

III – desempenho inadequado ou incapacidade para execução das atividades;

IV – prática de conduta incompatível com as atribuições da função;

V – interesse público devidamente fundamentado;

VI – redução ou encerramento da necessidade que motivou a contratação;

VII – outras hipóteses previstas na legislação municipal. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos/Fundo Municipal de Assistência Social, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

9.2. A indicação da dotação orçamentária específica constará do processo administrativo e do instrumento contratual correspondente. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

10.2. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não gera direito adquirido à contratação, ficando esta condicionada à necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Processo n.º 0900.008433/2026

Pregão Eletrônico n° 16/2026 3° Chamada Tipo: Menor preço por lote de itens Disponibilidade: https://licitanet.com.br

Objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada em inspeção semestral obrigatória nos veiculos. Data de realização: 13 de outubro de 2026 às 08:00h.

Informações: [email protected]

ERIKA VANESSA MELO DE LIMA

Pregoeira

Publicado por: Erika Vanessa Melo de Lima Código Identificador: 33EFDC2C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO N.º 716/2026 - PROCESSO: 0800.013053.2026

10.3. O candidato contratado deverá cumprir integralmente as atividades, horários e cronograma estabelecidos pela Secretaria

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