DOMCE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4059

Art. 10. Para adesão ao REFIS o contribuinte deverá assinar um termo de desistência da discussão na esfera administrativa ou judicial de débitos que compõe o REFIS.

Art. 11. O contribuinte que aderir ao REFIS e for excluído pelos motivos previstos no art. 9º, perde o direito de reparcelamento dos débitos, nos moldes previstos nessa Lei.

Art. 12. Esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Art. 13. Os contribuintes com parcelamentos existentes anteriores a essa lei, que estão em dia com os pagamentos das parcelas e com o fisco municipal, poderão gozar dos benefícios desta Lei.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 180B8EEE

ESTADO DO CEARÁ

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 8FDACF5E

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO № 00010.20260824/0002-60 - CONTRATO Nº202609220001 ORIGEM: Dispensa Nº 1609001/2026 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER CONTRATADA (O).....: B. W. R. L. LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DE CAMPO, COMPREENDENDO ÁRBITRO PRINCIPAL, ÁRBITROS ASSISTENTES, QUARTO ÁRBITRO E DELEGADO DE PARTIDA, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, TORNEIOS, COMPETIÇÕES E DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS DE FUTEBOL DE CAMPO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE VALOR TOTAL: R$ 63.810,00 (sessenta e três mil, oitocentos e dez reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.27.812.0381.2.102 MANUTENÇÃO E APOIO S PRÁTICAS ESPORTIVAS, R$ 63.810,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Serviços Técnicos Profissionais, Serviços Técnicos Profissionais - VIGÊNCIA: de - 12 meses DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 46B8B730

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: Conveniência para Administração – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1403013/2025 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 1303013/2025 – Contratante: Secretaria de Finanças – Contratado: Lucas Freitas Penha CPF nº 084.458.613-79 – Finalidade: Locação de imóvel destinado ao armazenamento de documentação inativa da Secretaria Municipal de Finanças de Guaraciaba do Norte/CE. – Nova Vigência: 14/03/2026 à 14/06/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/03/2026 – Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21; Decreto Municipal nº 25/2024, e ainda em Cláusula Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE ) Lucas Freitas Penha , (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: CD043EED

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1303007/2025SESA – Processo Originário: Locação de imóvel destinado para o funcionamento de Almoxarifado, junto a Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE. – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratado: Jose Magelo de Mesquita , CPF n°: 484.041.103-44 – Valor: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 14/03/2025 – Vigência: 14/03/2025 à 14/03/2026 – Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Jose Magelo de Mesquita (CONTRATADO).

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI COMUNICADO DE RETOMADA DE SESSÃO

COMUNICADO DE RETOMADA DA SESSÃO

Assunto: Retomada da Sessão e Andamento do Pregão Eletrônico n° 004/2026, após Prova de Conceito (PoC).

Prezados Senhores Licitantes,

Comunicamos aos interessados que, após a realização da Prova de Conceito (PoC) referente ao Pregão Eletrônico n° 004/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos arquivísticos do acervo documental da Câmara Municipal de Icapuí, com capacitação e assessoramento à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, bem como implantação e licença de sistema GED, a solução apresentada pela empresa Simplestek - Consultoria e Sistemas Ltda – ME, inscrita no CNPJ n° 60.807.375/0001-90, foi considerada APROVADA, conforme os requisitos estabelecidos no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n° 004/2026.

Diante do resultado favorável e inexistindo óbices quanto à continuidade do processo, a sessão será retomada para dar seguimento as fases posteriores do certame.

A retomada da sessão está agendada para:

Data: 24 de setembro de 2026. Hora: 08h30min.

Local: Sistema do Licita Mais Brasil , no endereço eletrônico: https://licitamaisbrasil.com.br/.

O Relatório e Ata da Prova de Conceito poderá ser acessado no sitio oficial eletrônico deste órgão no endereço: https://cmicapui.ce.gov.br/ para acesso ao documento.

Atenciosamente,

Icapuí - CE., 23 de setembro de 2026.

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