Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/09/2026 · pág. 25

DOMCE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4059

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Nº 1.096/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Paulo José Emídio de Oliveira , servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200410, ocupante do cargo efetivo de Motorista, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017.

Art. 2º . Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência III, Tabela Técnico Legislativo.

Art. 3º . Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 17 de julho de 2026.

Icapuí – Ceará, 17 de setembro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: F26A93C2

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 481/2026

Portaria Nº 481/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL AO SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Nº 1.096/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Cleiton Luiz Alcântara de Lima , servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200348, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017.

Art. 3º . Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 17 de julho de 2026.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 18/09/2026, com a finalidade de acompanhar as labirinteiras do Município de Icapuí/CE., para buscar ações e parcerias para o fortalecimento do artesanato municipal, junto a Coordenadora de Desenvolvimento do Artesanato – CEART, Sra. Germana Maria Martins Mourão Dias, na Secretaria da Proteção Social – SPS.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 17 de setembro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 6D85A222

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DO FERIADO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ–CE , o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí,

CONSIDERANDO que o dia 22 de setembro é feriado municipal em celebração a Nossa Senhora da Soledade (Padroeira), nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 864/2021, o qual, no ano de 2026, recairá em uma terça-feira;

CONSIDERANDO a descontinuidade dos trabalhos administrativos quando da existência de feriados e/ou pontos facultativos durante a semana e a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 21 de setembro de 2026, segunda-feira;

DECRETA:

Icapuí – Ceará, 17 de setembro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 4A5C245A

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 482/2026

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 21 de setembro de 2026 (segunda-feira), no âmbito das repartições públicas da Administração Pública Municipal de Icapuí.

§ 1º . Terão funcionamento normal os serviços considerados essenciais à população, a saber, os de saúde, estes prestados no Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros, além do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

§ 2º . A rede municipal de ensino público terá dia letivo regular e funcionamento normal na segunda-feira, 21 de setembro de 2026, não se aplicando a ela o ponto facultativo previsto no caput deste artigo.

§ 3º . Cada Gestor de Secretaria/Autarquia, a depender da necessidade dos serviços, no período de que trata o caput do artigo 1º deste Decreto, poderá convocar servidores e/ou editar orientações

Portaria Nº 482/2026