Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/09/2026 · pág. 66

DOMCE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4059

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 001/2026 - SME – CACS/FUNDEB

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) - QUADRIÊNIO 2027-2030

A Secretária Municipal de Educação de Jardim/CE , no uso de suas atribuições legais, torna público, o presente Edital que estabelece as regras para a eleição de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2027-2030.

I. DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Este instrumento convocatório rege-se pela legislação vigente, sendo:

I. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; II. Lei Municipal nº 333, de 22 de abril de 2021; III. Decreto Federal nº 10.656, de 29 de dezembro de 2022; IV. Portaria nº 808 do FNDE, de 29 de dezembro de 2022.

II. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem como objeto disciplinar o processo de indicação, eleição e nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE, para o mandato com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030 , em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, Lei Municipal nº 333/2021, o Decreto nº 10.656/2021 e a Portaria FNDE nº 808/2022.

III. DA COMPOSIÇÃO DAS VAGAS

3.1. Conforme o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021; no art. 34, inciso IV, e; no parágrafo § 1º, da Lei nº 14.113/2020, c/c o art. 4º, inciso IV, e § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022, o CACS-FUNDEB de Jardim/CE, será composto pelos seguintes segmentos, cada qual com 1 (um) suplente por titular:

SEGMENTO	TITULARES	SUPLENTES	FORMA DE INDICAÇÃO
Poder Executivo Municipal (mín. 1 da SME)	2	2	Indicação pelo dirigente (ofício)
Professores da educação básica pública	1	1	Eleição direta pelos pares
Diretores das escolas básicas públicas	1	1	Eleição direta pelos pares
Servidores técnico-administrativos	1	1	Eleição direta pelos pares
Pais de alunos da educação básica pública	2	2	Eleição direta pelos pares
Estudantes da educação básica pública	2	2	Eleição direta / entidade secundarista
Conselho Tutelar	1	1	Indicação pelos pares
Organizações da Sociedade Civil	2	2	Processo eletivo próprio, com publicidade
Escolas quilombolas	1	1	Indicação do respectivo segmento

3.2. A candidatura a representação pais de alunos requer que os candidatos sejam responsáveis legais de alunos regularmente matriculados na Educação Básica em unidades de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim/CE.

3.3. A candidatura para a representação da categoria estudantes restringe-se aos alunos maiores de 18 (dezoito) anos ou que sejam comprovadamente emancipados, regularmente matriculados em unidades de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim/CE.

3.4. Conforme o disposto no § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, as organizações da sociedade civil a que se refere este artigo deverão atender às seguintes condições:

I. Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Jardim;

III. Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;

IV. Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V. Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.

3.5. As representações de Organizações da Sociedade Civil, no ato da inscrição, precisam anexar, à ficha de inscrição, os seguintes documentos:

I. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II. Estatuto;

III. Ata de assembleia com a indicação dos representantes ao CACS/FUNDEB, titular e suplente, com nome completo, número de CPF, data de nascimento, e-mail e telefone, de cada representante.

IV. DOS IMPEDIMENTOS

4.1. Conforme o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, no art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020, e no art. 5º, § 5º, da Portaria FNDE nº 808/2022, não poderão integrar o CACS-FUNDEB:

I.o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III. estudantes que não sejam emancipados;

IV. pais ou responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

4.2. É vedada, ainda, a recondução de conselheiro(a) que tenha integrado o CACS-FUNDEB no mandato 2027/2030, para qualquer segmento, tendo o mandato de 4 anos com início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo (art. 34, § 9º, da Lei nº 14.113/2020).