DOMAM 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4202

CONSIDERANDO que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos, sagrando-se vencedora a licitante que ofertou o menor preço global;

CONSIDERANDO ainda, que foram respeitados todos os prazos legais;

CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido processo licitatório,

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR a deliberação da COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO , constante no relatório acima referido, obedecendo ao seguinte critério: menor preço global .

Art. 2º DECLARAR vencedora da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE CONCRETO E DRENAGEM DA RUA 01 NA COMUNIDADE CUIA – MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM , a empresa: M. P. DA SILVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.513.693/0001-41, com o valor global de R$ 741.028,59 (setecentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 3º ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: M. P. DA SILVA ENGENHARIA LTDA, conforme constam nos autos.

Anamã/AM, 14 de setembro de 2026.

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 83D7C476

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprova a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM e manifesta-se favoravelmente à sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM , no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

Prefeita Municipal de Anamã/AM

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 4E768F3E

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 034/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 034/2026

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a doutrina da proteção integral e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos;

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para formular, deliberar e acompanhar as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;

Espécie: Termo de Contrato nº 034/2026.

Objeto: Execução de obras e serviços comuns de engenharia para pavimentação de concreto e drenagem da rua 01 na comunidade Cuia – Município de Anamã/AM. Parte Contratante: Município de Anamã – Prefeitura Municipal Parte Contratada: M. P. DA SILVA ENGENHARIA LTDA – CNPJ – 02.513.693/0001-41.

Valor do Contrato : R$ 741.028,59 (setecentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da Rubrica: Unidade: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura. Programa de trabalho: 15.451.0283.1012.0000 – Abertura, Drenagem, Meio-fio, Sarjeta e/ou Pavimentação de Ruas e Avenidas. Elemento Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

Modalidade de seleção das propostas: Concorrência nº 007/2026. Vigência da contratação: 25/09/2026 a 25/09/2027.

Anamã/AM, 25 de setembro de 2026.

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO Prefeita Municipal de Anamã/AM

O Presente Documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 25 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas municipais de assistência social, saúde, educação e demais áreas relacionadas à promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a participação do Município de Anamã/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF , que tem como finalidade fortalecer as políticas públicas e os resultados voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, integração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a proposta de criação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM , como instrumento de articulação intersetorial e de fortalecimento das ações municipais destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal, da minuta de Decreto e da proposta da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação;

CONSIDERANDO a análise e deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 23 de setembro de 2026, acerca da Agenda

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