DOMAL 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2902

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado o interesse público e autorizada a desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de PETRUCIO FERREIRA DA ROCHA e ESPOSA , a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de uma Unidade de Saúde localizada no Povoado Paraíso, Rodovia AL 101 Norte Centro de Japaratinga.

―DESCRIÇÃO IMÓVEL: Um imóvel localizado em Sítio Paraíso - Zona Rural, perfazendo uma área de 600.00 m², conforme descrição a seguir: Inicia-se no vértice V-01, coordenadas 250175.158, 8995224.424; Segue confrontando com Petrúcio Ferreira Rocha, Azimute 145°29'37.263"° e Distância 30,00 m até vértice V-02, coordenadas 250192.153, 8995199.702; Segue confrontando com Petrúcio Ferreira Rocha, Azimute 235°29'37.259"° e Distância 20,00 m até vértice V-03, coordenadas 250175.672, 8995188.372; Segue confrontando com Creche Municipal, Azimute 325°29'37.263"° e Distância 30,00 m até vértice V-04, coordenadas 250158.677, 8995213.094; Segue confrontando com Estrada de acesso, Azimute 55°29'37.259"° e Distância 20,00 m até vértice V-01, coordenadas 250175.158, 8995224.424; Fecha-se o perímetro no vértice V-01. Fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.050m² e um perímetro de 134.00 metros. ‖.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Japaratinga/AL, 28 de setembro de 2026

JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito

Publicado por: Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio Código Identificador: 44539D77

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA FAPEM NO 040902/2026

PORTARIA FAPEM No 040902/2026

―DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA A SRA. BENEDITA MARIA DA SILVA.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – AL, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEM , no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

CONSIDERANDO os diversos documentos constantes na pasta funcional e no processo de concessão do benefício de pensão por morte, que demonstram a data de ingresso regular na administração pública municipal como beneficiária da referida pensão;

CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, que norteia os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a segurada se encontra como recebendo o benefício da pensão por morte, através do RPPS há mais de quinze anos

RESOLVE:

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal nº 379/2006 a Sra. BENEDITA MARIA DA SILVA , Portadora de Cédula de Identidade RG nº 45104393 SSP/AL, e do CPF nº 046.936.854-37, em razão do falecimento do segurado o Sr. JUAREZ JOSÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob no 057.010.124-76, que pertencia ao quadro de ativos da prefeitura, com valor do

benefício, equivalente a 100 % (cem por cento) dos valores dos proventos.

Art. 2º - Os valores dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição do segurado falecido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 23 de setembro de 2008, data da sentença que reconheceu a união estável do segurado e sua companheira.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Japaratinga (AL), 04 de setembro de 2026.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM

Publicado por: Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio Código Identificador: 442BB2C0

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Ata de Registro de Preços nº PE 01- DISPENSA 0428003/2025 – PROCESSO PRINCIPAL nº 01- 0428003/2025 , Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021– Fornecedor: COMERCIAL E COVENIÊNCIA BFM - LTDA, inscrita no CNPJ sob o 48.371.127/0001-43 , Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de tecidos e aviamentos, especificado(s) nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47,48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99 , do Termo de Referência, anexo I do edital. Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado por: Jose Fabiano da Silva Santos Código Identificador: E0398FBB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PE N° 10/2025 - Processo 0715001/2026 Aditivo de Ata de Registro de Preços - Fundamentação Legal: Art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133/2021 - Empresa: BR PNEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob n° 55.845.255/0001-47 - Objeto Contratual: Pneus, câmaras e protetores. Valor Global: 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Vigência: O prazo de vigência do contrato será até 09 de Outubro de 2026.

Publicado por: Jose Fabiano da Silva Santos Código Identificador: 3D387146

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços nº 001/2026 – PE 22/2026 – Processo nº 0009062200132026 – Pregão Eletrônico nº 22/2026 – Fundamentação Legal: 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 013/2025 – Fornecedor Registrado: A NOVA SOLUCAO LTDA – CNPJ: 70.157.680/0001-

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