DOMAL 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2902

1.5 A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

1.6 Este Concurso Público terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA - AL.

1.7 Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:

ANEXO I – QUADRO DE CARGO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTO; ANEXO II – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO; ANEXO III – ESTRUTURA DA PROVA OBJETIVA; ANEXO IV – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS; ANEXO V – MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO; ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; ANEXO VII – MODELO DE REQUERIMENTO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO; ANEXO VIII – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO; ANEXO IX – DAS REGRAS DAS DEMAIS ETAPAS APÓS A PROVA OBJETIVA; ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL; ANEXO XI – MODELO DO ATESTADO MÉDICO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

1.8 A participação do candidato implicará o conhecimento e a aceitação irrestrita das normas e das condições do Concurso Público tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como, em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

1.9 O candidato poderá obter o Edital regulador do Concurso Público e seus respectivos anexos nos endereços eletrônicos www.funvapi.com.br e www.chapreta.al.gov.br.

1.10 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.

1.11 O tratamento de dados pessoais dos candidatos inscritos neste Concurso Público encontra-se em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais – LGPD.

1.12 Para as demais etapas após a aplicação da PROVA OBJETIVA, será publicado EDITAL DE CONVOCAÇÃO específico conforme o cronograma de execução.

2. DAS VAGAS

2.1. Este Concurso Público oferta um total de 09 (nove vagas) para ambos os sexos conforme ANEXO I deste Edital, bem como, formação de

grupo de classificados que excederem as vagas ofertadas, inclusive de Pessoas com Deficiência (PcD).

2.2. Os dispositivos legais descritos nos itens a seguir serão considerados para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) assim especificadas:

2.2.1 Em atendimento ao disposto no art. 37, inc. VIII, da Constituição Federal será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever neste concurso público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste concurso público, conforme o §1º do Art. 1º do Decreto Federal nº 9.508/2018, conforme Anexo I deste Edital.

2.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.

2.2.1.2 A primeira vaga a ser destinada a pessoa com deficiência será aquela correspondente à segunda vaga aberta para o cargo e segunda vaga especial ocorrerá logo que surgir posição em que a aplicação do percentual resultar em valor fracionário superior a um inteiro tendo em vista que a primeira vaga já teria sido provida quando do arredondamento anterior.

2.3 O candidato que se inscrever na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) onde não haja vaga reservada nos termos do Decreto Federal nº 9.508/2018, somente poderá ser contratado nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, a critério da Administração Pública.

2.4 A ordem de convocação dos candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) será realizada da seguinte forma: o primeiro candidato PcD classificado no Concurso Público será convocado para ocupar a 2ª vaga aberta, enquanto aos demais candidatos com deficiência (PcD) aprovados/classificados, serão convocados para ocupar a 21ª e a 31ª vagas e assim sucessivamente, respeitando o intervalo de 20(vinte) vagas, para aplicação legal do percentual de 5%, além de observada a ordem de classificação, conforme item 6.1.20.

3 DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS

3.1 As atribuições gerais do cargo constam do ANEXO II deste Edital.

3.2 São requisitos básicos para o exercício da Guarda Municipal: Art. 8 da Lei 667: Ensino Médio Completo (IV, art 10, Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014),

3.3 A comprovação da escolaridade mínima exigida será feita por meio de diploma devidamente registrado e legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino credenciada no Conselho Estadual de Educação - CEE ou no Ministério da Educação - MEC, conforme aponta o ANEXO I deste Edital.

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