DOMCE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4060

FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, a designação para funções de confiança e a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Banabuiú, de pessoa condenada, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se às condenações decorrentes da prática de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), do Código Penal e da legislação penal correlata.

Art. 3º A vedação prevista nesta Lei permanecerá enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal, cessando com o cumprimento integral da pena ou com a extinção da punibilidade, na forma da legislação penal.

Art. 4º A Administração Pública Municipal exigirá, previamente à nomeação, designação ou contratação, a apresentação de certidão de antecedentes criminais expedida pelos órgãos competentes, sem prejuízo de outras verificações previstas em lei.

Art. 5º Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento desta Lei, a Administração adotará as providências administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 17 de Agosto de 2026.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 5803841F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2026.03.26.01 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 11.003/2025-CE

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2026.03.26.01 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 11.003/2025-CE

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 11.003/2025-CE . CONTRATO N° 2026.03.26.01 . CONTRATADA: DELMAR CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 17.803.489/0001-32 . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO ENTORNO DA ARENINHA DO DNOCS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO APROXIMADAMENTE EM 13,27% (TREZE VIRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DOS QUANTITATIVOS DO OBJETO INICIALMENTE CONTRATADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 124, INCISO I, ALÍNEA ―B‖ E ART. 125, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ALTERADA E CONSOLIDADA. ASSINAM : PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES – CONTRATANTE , ANDRÉ

LUIZ NUNES AGUIAR - CONTRATADA . DATA DE ASSINATURA : 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: E906EBDF

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2025.07.08.04

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2025.07.08.04

Dispensa de Licitação nº 11.011/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º º 2025.07.08.04, referente ao Dispensa de Licitação nº 11.011/2025-DL. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA; CONTRATADA . MARIA IEDA DA SILVA LIMA MEI, CNPJ Nº 58.953.610/0001-90 . OBJETO DO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/21, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato Original. VIGENCIA: do aditivo até 30 de dezembro de 2026. ASSINAM : PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES – CONTRATANTE , MARIA IEDA DA SILVA LIMA CONTRATADA .

BANABUIÚ, 29/06/2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: C680DB15

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 15.08.001/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.08.08.001

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO)

Extrato de Aditivo ao Contrato nº 15.08.001/2025. Dispensa de Licitação n° 2025.08.08.001. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e a instituição UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA (FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI). Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na realização de pesquisa histórica e elaborar um livro de biografias de personagens políticos do Município de Barbalha/CE, através da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme exigências legais e normativas aplicáveis, observando as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Dispensa de Licitação e seus anexos. Contrato Administrativo firmado em 15 de agosto de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Artigo 105. ACORDAM prorrogar até o dia 30 de setembro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Dorivan Amaro dos Santos, Carlos Kleber Nascimento de Oliveira e Teresa Rachel Costa de Oliveira.

Data de Assinatura do Aditivo: 14 de agosto de 2026.

Publicado por: Maria Das Graças Costa Dantas Código Identificador: C1C0AE57

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220225101. TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.02.25.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 8º (OITAVO)

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