DOMAL 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2903

Lei, observados os prazos, procedimentos e orientações estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 56. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, sem prejuízo da edição, pelos órgãos competentes, de atos normativos complementares necessários à sua execução.

Art. 57. Os casos omissos serão solucionados no âmbito das competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observadas a legislação educacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino. Art. 58. Fica revogado o Decreto Municipal nº 8, de 17 de abril de 2024, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados sob sua vigência, ressalvada eventual incompatibilidade com esta Lei. Art. 59. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes, conforme o planejamento da Administração, podendo ser suplementadas quando necessário, observadas a legislação orçamentária, financeira e fiscal. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viçosa/AL, 29 de setembro de 2026.

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito de Viçosa - AL

Publicado por: Yuri Costa Amorim Ávila Código Identificador: CCDC54AC

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO EXTRATO DAS ATAS DO PE 90017/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026 Processo Administrativo nº 05130009/2026 Pregão Eletrônico SRP nº 90017/2026

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para atender à demanda do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Fornecedor Registrado: CAMPOS SOLUCOES ATACADISTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.915.736/0001-11. Valor Total Registrado: R$ 17.728,00 (dezessete mil, setecentos e vinte e oito reais). Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis à matéria. A própria Ata registra expressamente sua submissão às normas da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Data de Assinatura: 28 de novembro de 2026. Signatários: João Victor Calheiros Amorim Santos – Prefeito; Kiatiane Calheiros Santos Lins – Órgão Gerenciador; Fabiane Alano de Campos Castilhos – Representante da empresa.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026 Processo Administrativo nº 05130009/2026 Pregão Eletrônico SRP nº 90017/2026

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para atender à demanda do

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Fornecedor Registrado: DISTSERV DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.343.897/0001-33. Valor Total Registrado: R$ 36.687,50 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Observação: o valor numérico consta como R$ 36.687,50 na Ata, embora o valor por extenso do item 2.2 esteja divergente. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis à matéria. Vigência: 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Data de Assinatura: 25 de setembro de 2026. Signatários: João Victor Calheiros Amorim Santos – Prefeito; Kiatiane Calheiros Santos Lins – Órgão Gerenciador; Dannúbia Candida Sabino de Lima – Representante da empresa.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2026 Processo Administrativo nº 05130009/2026

Pregão Eletrônico SRP nº 90017/2026

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para atender à demanda do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Fornecedor Registrado: L A DE S TORRES NETO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 48.677.624/0001-74. Valor Total Registrado: R$ 69.963,20 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis à matéria. Vigência: 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Data de Assinatura: 29 de setembro de 2026. Signatários: João Victor Calheiros Amorim Santos – Prefeito; Kiatiane Calheiros Santos Lins – Órgão Gerenciador; Libanio Antônio de Sousa Torres Neto – Representante da empresa.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2026 Processo Administrativo nº 05130009/2026 Pregão Eletrônico SRP nº 90017/2026

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para atender à demanda do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Fornecedor Registrado: NASCIMENTO & NASCIMENTO LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 28.641.927/0001-20. Valor Total Registrado: R$ 58.005,00 (cinquenta e oito mil e cinco reais). Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis à matéria. Vigência: 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Data de Assinatura: 28 de setembro de 2026. Signatários: João Victor Calheiros Amorim Santos – Prefeito; Kiatiane Calheiros Santos Lins – Órgão Gerenciador; Igor Marques do Nascimento – Representante da empresa.

Publicado por: Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra Código Identificador: AEF51278

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 868/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO 868/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 331.127,24 (trezentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA.

DECRETA:

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