DOMCE 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4062

Saúde de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 86.152,60 (oitenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Janainny Duarte de Alencar e Aécio Nogueira Vasconcelos Junior. Data de assinatura do Contrato: 28 de setembro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 2D693B3E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 179/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos procedimentos administrativos relacionados à elaboração, atualização e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pela elaboração e assinatura dos documentos pertinentes, observadas as informações funcionais, laborais e ambientais constantes dos registros administrativos do Município;

RESOLVE :

Art. 1º Fica designado o servidor OLIMPIO YOHANSON VIEIRA DE SOUZA , ocupante do cargo de TÉCNICO EM SAÚDE SEGURANÇA DO TRABALHO , matrícula nº 81632, para exercer a função de responsável pela elaboração, preenchimento, atualização e assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos servidores do Município de Altaneira, observadas as informações e documentos oficiais disponíveis nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – elaborar e preencher os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP, com base nas informações funcionais e ambientais fornecidas pelos setores competentes;

II – promover a atualização dos PPP sempre que houver alteração nas condições funcionais ou ambientais de trabalho que repercutam nas informações constantes do documento;

III – conferir a documentação e as informações necessárias à emissão do PPP;

IV – assinar os PPP emitidos, na condição de servidor(a) responsável pela sua elaboração e emissão;

V – manter os documentos e registros relacionados aos PPP devidamente organizados e disponíveis para consulta pelos setores competentes e pelos servidores interessados;

VI – solicitar aos setores responsáveis, sempre que necessário, informações ou documentos indispensáveis ao correto preenchimento do PPP.

Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria deverá observar as informações constantes dos registros funcionais e dos documentos técnicos oficiais existentes no âmbito da Administração Municipal, especialmente aqueles relacionados às condições ambientais de trabalho.

Art. 4º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão prestar as informações e fornecer os documentos necessários ao cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.

Art. 5º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo ou comissionado ocupado pelo servidor, tampouco criação de nova vantagem remuneratória, salvo se houver previsão legal específica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Altaneira - CE, em 28 de setembro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: CA6EB377

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 7912026 - SEMAS

DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL APÓS APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 307/1995; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15, de 11 de abril de 2024, que regulamenta o estágio probatório e fixa critérios para avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. DECLARAR ESTÁVEL no serviço público municipal o(a) servidor(a) GABRIELA MAGALHÃES DE OLIVEIRA , inscrito(a) no CPF Nº XXX.870.153-XX , matrícula nº 192903-8 , ocupante do cargo efetivo de ORIENTADOR SOCIAL , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA AS MULHERES , em razão da aprovação no estágio probatório, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. Declarar cumprido o período de estágio probatório, ficando confirmada a permanência do(a) servidor(a) no cargo efetivo, com todos os direitos e garantias inerentes à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, observada a legislação municipal.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: F5ADC196

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA N° 788/2026 - SEDUC

DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL APÓS APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 307/1995;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51