DOMCE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4063

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 260928.002/2026

PORTARIA Nº 260928.002/2026

Nomeia a senhora PATRÍCIA MARIA DE ALENCAR SOUZA para exercer a função de Técnica de Referência do AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no âmbito Do Município De Campos Sales, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ , Sr. MOÉSIO LOIOLA DE MELO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. PATRÍCIA MARIA DE ALENCAR SOUZA para exercer a função de Técnica de Referência do AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil , no âmbito do Município de Campos Sales – Ceará.

Art. 2º Compete à Técnica de Referência do AEPETI acompanhar, articular, executar e monitorar as ações estratégicas de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil no Município, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais disposições legais pertinentes.

Art. 3º A Técnica de Referência deverá atuar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, a rede socioassistencial, as demais políticas públicas, os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais instituições envolvidas na prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Art. 4º São atribuições da Técnica de Referência, sem prejuízo de outras que lhe forem conferidas:

I – acompanhar e desenvolver as ações do AEPETI no âmbito municipal;

II – contribuir para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil;

III – articular a rede de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos para o atendimento e acompanhamento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;

IV – apoiar ações de mobilização, sensibilização e conscientização da sociedade sobre a prevenção e erradicação do trabalho infantil;

V – manter articulação com os serviços, programas e projetos da política de assistência social e demais políticas públicas relacionadas à temática;

VI – elaborar e organizar informações e registros referentes às ações desenvolvidas pelo AEPETI;

VII – participar de reuniões, capacitações, campanhas, fóruns e demais atividades relacionadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Art. 5º A presente nomeação não implicará, por si só, alteração da remuneração da servidora, salvo se houver previsão legal específica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 28 (vinte e oito) do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 23DB0702

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS AVISO DE DISPENSA Nº 2026.09.28.01

A CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS/CE na forma que indica o art. 75, II, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECCAO DE MATERIAL GRÁFICO EM GERAL DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE PROPOSTAS De 30/09/2026 até 05/10/2026, e ABERTURA DIA 06/10/2026 AS 09H. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], no portal https://bllcompras.com ou entregues, em original, no Setor de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL CARIÚS/CE, localizado na PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 06, Centro, CARIÚS/CE – CEP. 63.530-000.

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 2D3A5A2C

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 28.09.2026/05

CONTRATO Nº...........: 28.09.2026/05

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2026.08.18.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: H F PNEUS LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL E DEMAIS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, ORIGINAIS, GENUÍNOS OU LEGÍTIMAS, TODOS DE PRIMEIRA LINHA, DESTINADOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 60.700,00 (sessenta mil, setecentos reais)

DESCONTO APLICADO: 12 (doze) %

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1501.081220037.2.054 Gestão Administrativa e manutenção da Secretaria - SEMAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 45.300,00, Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.079 Bloco da Proteção Social Básica - PSB Básica. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 3.000,00, Exercício 2026 Atividade 1501.081220137.2.065 Gestão Descentralizada do Suas -IGD SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 12.400,00

VIGÊNCIA...................: 28 de Setembro de 2026 a 28 de Setembro de 2027

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