DOMCE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4063
CRIAR OU REATIVAR canal de denúncia de assédio eleitoral — com garantia de anonimato ao(à) denunciante — e indicar formalmente o(a) servidor(a) ou empregado(a) responsável pelo recebimento e acompanhamento das denúncias, comunicando ao MPT o nome e o contato do(a) responsável no mesmo prazo. O canal poderá ser integrado ao Programa de Prevenção ao Assédio já existente, nos termos da Lei nº 14.457/2022, quando aplicável;
•
COMPROVAR, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta RECOMENDAÇÃO, nos autos do procedimento 003868.2026.07.000/7, a adoção das providências indicadas nos itens 8 e 9 desta recomendação (art. 10 da Resolução CNMP nº 164/2017), bem como os procedimentos apuratórios abertos
e as medidas adotadas no âmbito de suas atribuições;
A presente RECOMENDAÇÃO será objeto de fiscalização, advertindo-se, desde já, que o não cumprimento ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sem prejuízo: (i) da apuração da responsabilidade criminal e por atos de improbidade pelos órgãos competentes; e (ii) da representação ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 6º, § 5º, da Resolução TSE nº 23.735/2024.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA Procuradora do Trabalho
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 3B0A6FDC
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 06.002.2026-DE
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Planejamento e Finanças, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa Eletrônica N° 06.002.2026-DE. N°202609250001 - Contratada: ACONTABIL CONTABILIDADE E SERVICOS S/S, através de seu representante legal, o Sr. Antônio Agenor Cavalcante Mota. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica e suporte operacional no planejamento, elaboração, revisão, acompanhamento e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Prazo de vigência: com início na data de 25 de setembro de 2026 e encerramento em 25 de setembro de 2027. Signatário:Secretário, José Erismá Nobre da Silveira Filho. Data da assinatura: 25 de setembro de 2026.
Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 2B083651
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202604090002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010/2026-SEDUC - CONTRATO Nº 202604090002 - ORIGEM: DISPENSA Nº 0010/2026-SEDUC - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O): J R F LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRO TAS TIPO ―QUE TI HAS‖ ESTI A AS AOS SERVIDORES, COLABORADORES E PARTICIPANTES DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO O ADEQUADO SUPORTE NUTRICIONAL E O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES
INSTITUCIONAIS, DURANTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS REALIZADAS EM DIVERSAS LOCALIDADES. - VALOR ADITIVADO: R$ 7.837,50 (SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) - VALOR ATUALIZADO: R$ 39.187,50 (TRINTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) - ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO. ASSINA PELA CONTRATADA: ROQUE NOGUEIRA GRANJA FILHO. DATA DA ASSINATURA: 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 76C8322A
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.22.09/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) DINARA SANTOS GOMES Cargo Técnico em Enfermagem Classe ―A‖ Referencia‖01‖ Matrícula 123479-0, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 22 de setembro 2026 no período da manhã. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2026.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 81EE9C55
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.23.09.2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contratado (a) WLLYSSES JOSÉ MARQUES MACIEL, Cargo Psicólogo, Matrícula 124987-8, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 23 de setembro de 2026 a 24 de setembro de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2026.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: F23BCAD3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.25.09/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) em contratado (a) CICERA SANDY DA SILVA LIMA, cargo Cirurgião Dentista da Família, Matrícula 128760-5, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 25 de setembro de 2026. Esta Portaria entrará em vigor
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